Mandado segurança

FATOS: A Impetrante firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a Impetrada para o Curso de Bacharel em Direito, sendo a previsão de formatura para Agosto de 2015, consoante convite de formatura em anexo. Ocorre que a Impetrante participou de um intercâmbio por um semestre e não concluiu a grade integral do curso, por esta razão, foi informada pela secretaria da faculdade, conforme certidão em anexo, que não estaria apta a participar da cerimônia de colação de grau, mesmo que de forma simbólica, ou seja, mesmo sem produzir efeitos jurídicos, o que consequentemente não afasta a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido posteriormente. Cabe ressaltar que as festividades próprias da formatura, inclusive a cerimônia de Colação de Grau, foi custeada pela Impetrante, totalizando um valor de R$ 8.987,02 (oito mil novecentos e oitenta e sete reais e dois centavos), conforme Declaração da empresa produtora das festividades em anexo. Sendo assim, não restou outra alternativa à Impetrante a não ser buscar o Poder Judiciário, para que assim evite prejuízos que possam vir ser causados pelo contratação da empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, bem como evitar um grande constrangimento caso não participe das solenidades de formatura, haja vista a compra e entrega dos convites aos familiares e amigos, onde constam as datas e horários para a realização da missa,…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face da comissão de formatura da Instituição de Ensino Educação Para Todos, com sede na Avenida Tolorene, 356, Japiim 1, Manaus, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente adquiriu junto à comissão de formatura da instituição requerida um pacote serviços para serem prestados em sua formatura, em uma ação conjunta oferecida com a comissao de formatura requerida. Dessa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE / ESTADO. Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorridos: Universidade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, que move em face da Universidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e outro, vêm, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data…

comissões de formatura da X Turma de Biomedicina firmou o CONTRATO DE FOTO E FILMAGEM juntamente com a empresa Ré., conforme documento anexo. O referido contrato teve por objeto ceder à Contradada, ora Requerida, a exclusividade em prestação de serviços de foto e filmagem nos eventos relacionados à formatura dos alunos representados pelas Comissões contratantes. Na data do dia 1xxxxx o Autor assinou um CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, parte integrante do contrato de…

direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os IMPETRANTES, firmaram contrato de prestação de serviços educacionais com a IMPETRADA para o Curso de Licenciatura em Educação Física, sendo formados deste curso no ano de ......., consoante convite de formatura em anexo. Ocorre que os IMPETRANTES não tiveram condições financeiras de suportar o pagamento das prestações mensais, durante o decorrer do ano de formatura, ou seja, do ano ......, no entanto, as duras penas concluíram o curso. Por esta…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade…

03/02/2009, é exclusiva da 2ª Ré. Isto posto, a presente lide carece de uma das condições da ação que é a falta de legitimidade passiva da Sociedade Universitária Gama Filho - 1ª Ré -, que não contribuiu em nada para o ato argüido pela Autora como ensejador a qualquer ressarcimento ou reparação de dano. Outrossim, comprovada a ilegitimidade da Instituição 1ª Ré, deve ser julgada extinta a presente ação em face da SUGF nos termos do artigo 267, VI do CPC. Dos Fatos e Fundamentos:…

decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos…

ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo, VEM, perante V. Exª., com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C os arts. 389 e seg. do CC/02, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS, sob o rito ordinário, contra (NOME DA PARTE RÉ), empresa de eventos e bailes de formatura, situada na Rua dos Mundurucus, nº xxxx, Batista Campos, CEP: XXXXX-XXX (proprietário: (REPRESENTANTE DA PARTE RÉ), brasileiro, casado, empresário, CI. nº xxxxxx…

RELATOR|:|DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO| APELANTE|:|ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO| ADVOGADO|:|ELAINE ALVARES OLIVEIRA| APELADO|:|ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO| ADVOGADO|:|ÂNGELO DE SÁ FONTES| ORIGEM|:|JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/RJ| RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança por ele impetrado contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO…