A sentença falimentar e a desconstituição da personalidade jurídica

CÂNDIDO LUCIANO MARQUES SENTENÇA FALIMENTAR E DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOVO HAMBURGO 2014 SENTENÇA FALIMENTAR E DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA José Luís Hartmann Filho 27/10/2014 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A Sentença Falimentar. 2.1 Requisitos da Sentença Falimentar. 2.2 A Sentença que Denega a Falência. 2.3 Recursos Cabíveis da Sentença Falimentar. 3 Da Personalidade Jurídica Empresarial. 4 Da Origem Histórica da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Empresarial. 5 Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Empresarial. 6 Conclusão. 7 Referências Bibliográficas Introdução O presente trabalho objetiva analisar a sentença falimentar e a desconstituição da personalidade jurídica, no que concerne Direito Civil e à Lei 11.101/05, que trouxe inovações acerca do processo de falência no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente será explanado a respeito da natureza jurídica da sentença falimentar, sua estrutura e conteúdo. Adiante, serão demonstrados os efeitos da sentença que decreta a falência e, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A Sentença Falimentar A sentença declaratória de falência, como leciona Fábio Coelho (2011), é pressuposto inafastável da instauração do processo de execução concursal do devedor empresário, e tem caráter predominantemente constitutivo, apesar do nome que faz uso o legislador. A doutrina é pacífica no sentido de tratar a sentença falimentar como…

Crimes Falimentares Em princípio, insta salientar que para que se configure o crime falimentar, é necessário, que a falência tenha sido decretada. Nesta senda, quanto ao sujeito do crime falimentar, pode-se falar em crimes próprios, que são aqueles praticados pelo falido ou por representação legal da sociedade falida. Já os crimes impróprios são atos criminosos praticados por outras pessoas envolvidas na falência que não o falido, como por exemplo, o…

FASES DO PROCESSO FALIMENTAR O processo é uma seqüência de atos (procedimento) – é uma unidade, mas para fins didáticos, os falencistas costumam dividi-lo em três fases. Essas três fases dentro de um esquema orgânico do processo falimentar se manifestam (evidenciam), ou seja, dá para perceber claramente a existência de cada uma delas. A primeira fase, chamada de pré-falimentar, começa com a distribuição da petição inicial (ajuizamento da ação) e vai até a sentença declaratória de…

PROCEDIMENTOS NOS CRIMES FALIMENTARES CONCEITO: O crime falimentar é um crime contra o patrimônio, sendo que o seu objeto jurídico é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. A nova Lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mantendo-se a falência com alterações. A recuperação judicial, artigo 47, desta…

FACULDADES OBJETIVO CURSO DE DIREITO GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE DIREITO FALIMENTAR: OS EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR, E A INDIVISIBILIDADE E UNIVERSABILIDADE DO JUIZO FALIMENTAR GOIÂNIA 2012 GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE DIREITO FALIMENTAR: OS EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR, E A INDIVISIBILIDADE E UNIVERSABILIDADE DO JUIZO FALIMENTAR Trabalho entregue as Faculdades Objetivo, Curso de Direito para complementação da nota de NP2. Turma: DR7A29 Profº:…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA ANTONIO ROBLÊDO CARTAXO ANDRADE JUNIOR CRIMES FALIMENTARES SÃO PAULO 2014 ANTONIO ROBLÊDO CARTAXO ANDRADE JUNIOR A74ACF-0 Sumário: Introdução. Dos crimes em espécie. Do procedimento penal. Bibliografia. Acórdão e comentário 1. Acórdão e comentário 2. Introdução: Os crimes falimentares estão dispostos nos artigos 168 a 188 da Lei 11.101/2005. Neste trabalho serão expostos os crimes em espécie e o procedimento penal aplicado. Dos crimes em…

Crime Falimentar + Definição O crimes falimentares encontran-se tipificados na Lei 11.101/05, que subistituio o Decreto-Lei nº 7.661/45. Na Lei de Recuperação e Falência, prevê condutas criminosas que podem ser praticadas em processo falimentar, em processo de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial do empresário ou sociedade empresária.Os crimes falimentares estão previstos nos Art. 168 á 178 da referida lei. Sujeitos Os artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A complexidade é tanta que bastaria verificar as disputas e…

CRIMES FALIMENTARES Os crimes falimentares podem ser descritos como condutas incrimináveis praticadas no processo de recuperação, falência ou homologação extrajudicial. Podem ser cometidos antes da decretação judicial da falência, outros podem ser praticados durante a fase de recuperação judicial. Crimes falimentares prejudicam de forma imediatamente, o patrimônio em crise e também agridem a administração da justiça, a propriedade e a fé pública e o credito, entre outras…

11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. O crime falimentar é, por excelência, concursual, face à correlação existente entre a falência e o crime falimentar, razão por que é a existência do crime falimentar está a depender da declaração da quebra, aduzindo, ainda, que o crime falimentar é crime concursual, pois o seu …