Procedimentos nos crimes falimentares. processo penal

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PROCEDIMENTOS NOS CRIMES FALIMENTARES

CONCEITO: O crime falimentar é um crime contra o patrimônio, sendo que o seu objeto jurídico é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. A nova Lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação judicial e extrajudicial daempresa, mantendo-se a falência com alterações. A recuperação judicial, artigo 47, desta mesma lei, tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, procurando promover a preservação da empresa. O Plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedorem juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de decretação da falência.
Os caracteres dos crimes falimentares permaneçam previstos na legislação de falência. São elementos constitutivos do crime falimentar: a) a existência de um devedor que seja empresário; b) a sentença declaratória de falência; c) a fraudedolosa; d) evento de perigo para o comércio. A sentença de falência é condição objetiva de punibilidade do crime falimentar.
Por sua vez, a Lei 11.101/2005 enumera no artigo 168 os crimes em espécie a partir da fraude a credores. É crime praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulentode que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores com o fim de assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. O crime é passível de pena de 3 (três) anos a 6(seis) anos e multa. Podendo a pena ser acrescida de 1/6 a 1/3, se o agente:
a) Elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;
b) Omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar,ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;
c) Destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negócios armazenados em computador ou sistema informatizado;
d) Simula a composição de capital social;
e) Destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
A Lei 11.101/2005 determina, no artigo 181, que são efeitos da condenação:
a) Ainabilitação para o exercício de atividade empresarial;
b) O impedimento para o exercício de atividade empresarial;
c) A impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
Tais efeitos não são automáticos devendo ser, de forma motivada, declarados na sentença, perdurando por até 5 (cinco) anos, após a extinção da punibilidade, podendo cessar antes da reabilitação penal.PROCEDIMENTO NOS CRIMES FALIMENTARES PREVISTO NA LEI 11.101/05.
Os crimes falimentares passam a ser investigados pela Polícia, se necessário, para colher provas. A competência para instruir e julgar os crimes já relatados é do juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial (artigo 183). Todosos crimes vinculados aos delitos falimentares devem ser julgados no juízo de falência, quando houver continência, como se vê do concurso formal ou ainda concurso de agentes. Haverá separação de processos caso haja concurso material, respeitando-se o rito especial do crime falimentar. Os crimes previstos na lei de falência são de ação penal pública incondicionada. Recebida a denúncia ou queixa seráobservado o rito previsto nos artigos 531 a 540 do Código de Processo Penal, seguindo-se o procedimento sumário. Há hipótese de ação penal privada subsidiária caso o órgão do Ministério Público não ofereça denúncia no prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 187, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderão oferecer a peça de acusação. Não há mais necessidade de ser o...
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