Procedimentos nos crimes falimentares. processo penal

1048 palavras 5 páginas
PROCEDIMENTOS NOS CRIMES FALIMENTARES

CONCEITO: O crime falimentar é um crime contra o patrimônio, sendo que o seu objeto jurídico é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. A nova Lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mantendo-se a falência com alterações. A recuperação judicial, artigo 47, desta mesma lei, tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, procurando promover a preservação da empresa. O Plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de decretação da falência.
Os caracteres dos crimes falimentares permaneçam previstos na legislação de falência. São elementos constitutivos do crime falimentar: a) a existência de um devedor que seja empresário; b) a sentença declaratória de falência; c) a fraude dolosa; d) evento de perigo para o comércio. A sentença de falência é condição objetiva de punibilidade do crime falimentar.
Por sua vez, a Lei 11.101/2005 enumera no artigo 168 os crimes em espécie a partir da fraude a credores. É crime praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores com o fim de assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. O crime é passível de pena de 3 (três) anos a 6(seis) anos e multa. Podendo a pena ser acrescida de 1/6 a 1/3, se o agente:
a) Elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;
b) Omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar,

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