Direito civil

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DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, DIVORCIO, ALIMENTOS, CASAMENTO POTATIVO E SEUS EFEITOS.
Em 26 de dezembro de 1977 instituiu-se em nosso ordenamento jurídico a Lei nº. 6.515, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos. Com a vigência desta lei, uma nova ordem no direito de família ficou implantada nopaís, com a introdução do divórcio como causa de dissolução do vínculo conjugal. O atual Código Civil consolidou em dispositivos próprios as regras da Lei nº 6.515/77. Toda a disciplina da dissolução da sociedade conjugal consta no capítulo X, subtítulo I do título I do Código Civil. De acordo o art. 1.571 do Código Civil: “ A sociedade conjugal termina: I. pela morte de um dos cônjuges; II. pelanulidade ou anulação do casamento; III. pela saparação judicial; IV. pelo divórcio.” Ainda em seus parágrafos: § 1º. O casamento válido só se dissolve ela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. No § 2º. Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundocaso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.”
A sociedade conjugal pode deixar de existir, isto é, o casamento como manifestação real de vontade entre marido e mulher pode terminar, permanecendo, todavia, o vínculo; deixando de existir somente, com a morte ou o divórcio. Apenas estas duas formas dissolvem o vínculo, autorizando novo casamento, o que não se dá com a separaçãojudicial, a nulidade ou a anulação, que não constituem fatores de dissolução. A lei arrolou a nulidade e a anulação como causas de dissolução porque são invocáveis no curso do casamento. Na realidade, em determinado momento põe-se fim à sociedade conjugal e ao respectivo vínculo, embora a preexistência da razão motivadora.
A morte de um dos cônjuges traz como resultado a dissolução tanto dasociedade conjugal como do vínculo. É a primeira causa contemplada no art. 1.571 do Código Civil, causa esta que também está contida no inciso I do segundo artigo da Lei nº. 6.515/77. A partir de sua ocorrência, permite que o cônjuge sobrevivente contraia novo casamento, mas, há alguns efeitos que perduram, que é a existência das marcas do vínculo, segundo prevê o art. 1.595 do Código Civil. O Art. 1.595diz que, cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 1º. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos de cônjuge o companheiro. § 2º. Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. A mulher continua com o nome do marido, ou vice-versa, se tiver havido a respectivadoação. Mas, se vier a contrair novas núpcias, pode suprimir-se o patronímico do primeiro cônjuge e adotar-se o do segundo, como vem sendo entendido em jurisprudências. O Código Civil traz regras a serem respeitadas pelos sobreviventes do casamento. Algumas delas está inserida no art. 1.523, incisos I e II: esse artigo relata que não devem casar: I. o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjugefalecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II. A viúva, ou a mulher cujo casamento de desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal
Estas causas são suspensivas, mas que podem ser solicitadas ao juiz a não aplicação destas, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo.
O artigo1.521 do código civil traz os impedimentos que tornam nulo o matrimônio, ou seja, não podem casar: I.os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II. os afins em linha reta; III. o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante IV. os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V. o adotado com o...
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