Ação penal

O juiz deve perguntar, sob nulidade de processo, antes dos procedimentos trabalhistas se há acordo. A idéia do processo trabalhista sempre é o acordo entre as partes, pergunta-se no início e fim do processo, sob pena de nulidade O art 847 da CLT prevê o tempo de defesa, contestação A defesa oral pode ser feita para qualquer valor Deve constar na defesa toda a matéria para se impugnar, senão pode ter pena de aceitação os fatos aduzido Art 769 CLT prevê subsiariedade do CPC em caso de omissão da CLT Art 301 CPC – defesas preliminares. A incompetência absoluta deve ser argüida nas preliminares A incompetência relativa é feita em peça apartada, por questão do foro. Esta prorroga a jurisdição Art840 da CLT prevê os pressupostos da ação trabalhista. Porém, sem observação do art 282 do CPC toda a ação é inepta Instrução processual Despacho saneador – providências preliminares, chamamento técnico segundo o CPC. Neste momento o juiz vê se há conexão, continência ... Provas: documental, pericial, testemunhal Carência de ação – art 330 Tem natureza interlocutória, tanto na civil quanto na trabalhista (despacho) Na área trabalhista não há recurso contra o despacho Recursos na área trabalhista – art 893CLT A decisão sobre inépcia é de natureza interlocutória As provas a serem produzidas devem constar na inicial (PI). Devem ser produzidas na mesma audiência, questão sumaríssima. No rito ordinário pode…

trabalho, que visa reparar uma injustiça ou uma decisão que não condiz com a verdade, preservando a coisa julgada e aplicando a Lei na sua essência. Com a ideia primordial de sinônimo da Lei de fato, sem a benevolência de nenhuma das partes. ( a ação rescisória tem objetivo de reparar uma que não foi bem tomada pelo judiciário aplicando a lei em sua essência sem favorecer nenhuma das partes) 1.1 Raciocínio dedutivo Na leitura do texto percebe-se que a ideia do autor vem a ser…

COISA JULGADA NO DISSÍDIO COLETIVO 1 - INTRODUÇÃO O instituto da coisa julgada tem por principal característica ser uma garantia constitucional, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVII, da Constituição Federal de 1988. Tal garantia gera como efeito principal a chamada imutabilidade e a indiscutibilidade do teor da parte dispositiva da sentença, operando-se, dessa forma, a aplicação dos princípios, também constitucionais, da segurança jurídica e respeito ao devido processo legal. A…

4. Conciliação e julgamento a) Conciliação - os órgãos da Justiça do Trabalho são precipuamente conciliatórios. A conciliação entre as partes deve ser tentada antes de ser julgada a causa e imposta coercitivamente uma sentença. - antes da instnição; Conciliação obrigatória renovar depois das razões fmais. - É obrigatória a tentativa de conciliação. sob pena de nulidade processual. Não será nula a sentença se. ao menos. houver a segunda tentativa de conciliação depois das razóes finais.…

Coisa Julgada – Imutabilidade e Relativização Introdução A doutrina normalmente conceitua os objetos do Direito. A lei ao conceituar determinado assunto restringe ou até mesmo encerra qualquer questionamento. O artigo 467 do Código de Processo Civil - CPC diz que coisa julgada material (aquela em que o julgador proferiu sentença de mérito) torna-se imutável e indiscutível. Instala-se neste caso a polêmica da imutabilidade da coisa julgada alegando a necessidade de segurança…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013 1 HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO…

mediante a qual dirime conflitos de interesses, tendo a solução do dissídio a força de (*)coisa julgada. Jurisdição é a palavra composta pela justaposição de duas outras, de origem latina: JUS, JURIS, QUE QUER DIZER DIREITO + DICTIO, DO VERBO DICERE, QUE SIGNIFICAM, RESPECTIVAMENTE, DICÇÃO E DIZER Jurisdição tem, portanto, o sentido de dicção do direito. Consiste no poder que todo o juiz está investido, pelo Estado, de dizer o direito nos casos concretos submetidos a sua…

1 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho elaborado na Disciplina Execução Trabalhista Procedimentos especiaisde, sob a orientação da Profª Dra. Noêmia Corssemelli, com a finalidade de cumprir a tarefa de Atividades Práticas Supervisionada APS. SOROCABA 2014 2 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Érica Paixão do Nascimento RA: a68461-1…

PONTOS 7, 37 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Atualizado por Leonardo Campos Mutti em março/2013 Atualizado por Thiago Mira de Assumpção Rosado – 27.03.2013 Neste ponto, fui obrigado a recortar diversas passagens repetitivas, pq o resumo tinha 43 páginas originalmente. Além disso, estava um pouco bagunçado, inclusive quanto à formatação.…

intimidade do interessado, bem como para preservação do interesse público. AULA 15 – 02/04/14 4. PRINCIPIO PROCESSUAL DA IGUALDADE/ISONOMIA Prevista no artigo 5º Caput da CF o princípio da igualdade é aquele que deve ser interpretado não como uma igualdade material, mas sim como igualdade substancial, ou seja, o princípio da igualdade deve ser entendido como sendo aquele em que o Estado deve tratar a todos de maneira igual na medida de suas igualdades e deverá tratar desigual…