Ritos Falimentares

obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial. Fonte: www.dji.com.br/leis_ordinarias Introdução Pensar em aspectos relevantes do processo falimentar, seus instrumentos e institutos constitui esforço do pesquisador e Fo técnico do Direito em compreender a complexidade da natureza desta matéria agindo sobre o Direito empresarial. É com este objetivo que faremos um breve recorte sobre…

HISTÓRICA DO DIREITO FALIMENTAR, MUDANÇA DE FOCO SEGUINDO A SEGUINTE ORDEM EVOLUTIVA: SATISFAÇÃO DOS CREDORES, PUNIÇÃO DO DEVEDOR, CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Maísa Carvalho de Araújo Sumário: Introdução. 1. Evolução do Direito Falimentar. 1.1. Direito Romano. 1.2. Idade Média. 1.3. Código Napoleônico. 2. Histórico do Direito Falimentar no Brasil. 3. Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945. 4. Lei 11.101 de 21 de fevereiro de 2005 e as novas perspectivas do Direito…

executivos extra extrajudiciais protestados e os títulos executivos judiciais também protestados. O legislador optou por tornar obrigatório o protesto de qualquer dos dois títulos. Imagine a situação em que alguém teve ganho de causa em uma ação de rito ordinário e em seguida inicie o processo do cumprimento de sentença do título judicial então formado. Se não houver pagamento, o credor poderá tirar uma certidão desse título judicial, levá-lo a protesto e instruir o requerimento de…

designando no mesmo despacho, dia e hora para o interrogatório. No procedimento descrito, o Juiz agiu incorretamente, já que deveria primeiramente ter citado e intimado o acusado dando-lhe ciência de que havia um processo sendo movido contra sua pessoa. O rito da Lei 6368/76 não prevê a apresentação de defesa prévia e sim a apresentação de defesa preliminar, sendo assim, o procedimento adotado pelo Magistrado não está correto. II - QUESTÕES TEÓRICAS TEMA: SUJEITOS PROCESSUAIS 1)…

DA FALENCIA QUANTO AOS DIRETORES E CREDORES NOÇÃO No momento em que é decretada a falência, incide um regime jurídico novo, o que justifica o cunho preponderantemente constitutivo da sentença que estabelece a incidência do regime falimentar. O regime falimentar primordial “promover o afastamento do devedor de suas atividades”, pois “visa a preservar e aperfeiçoar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”,nos termos do art. 75 da LRE.

advogado devidamente constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no endereço..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO FALIMENTAR tombada sob o n.º ..., ajuizada por BETA LTDA., já qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I. DOS FATOS Na inicial, consta, como causa de pedir, a falta de pagamento, no vencimento, de três…

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL O direito falimentar não mais tem como característica a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, a grande preocupação do direito falimentar atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise os instrumentos necessários á sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperável. 1. O direito falimentar no Brasil Edição do decreto 917/1890, que aboliu o…

prática,com isso passou-se entender que os bens do devedor e não a sua dívida deveriam responder por sua dividas. Hodiernamente, portanto, o direito falimentar não mais tem como característica a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, criminalizando sua conduta e excluindo-o do mercado a todo custo. A grande preocupação do direito falimentar atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise todos os instrumentos…

atividade econômica. DAS DISPOSIÇÕES PENAIS RELATO Trata-se de um assunto sério, na medida em que os crimes falimentares afetam não só o patrimônio do devedor e daqueles que possuem uma relação direta com a empresa, como também a ordem econômica, gerando insegurança e instabilidade nas relações creditícias. Também será discutida a natureza jurídica dos delitos falimentares, os quais podem ser classificados como crimes contra o patrimônio, crimes contra a fé pública, crimes…

APOSTILA DE DIREITO EMPRESARIAL IV DIREITO RECUPERACIONAL E FALIMENTAR Material de apoio ao estudo de Direito Falimentar. O conteúdo deste material é resumido e não exaure o assunto, que deve ser aprofundado através de comparecimento às aulas e de leitura da bibliografia sugerida. UNIDADE 1 - NOÇÕES GERAIS DE DIREITO FALIMENTAR 1.1 ETIMOLOGIA A palavra falência deriva do latim fallentia : enganar, falsear. Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere,…