Ritos Falimentares

CURSO DE DIREITO FALIMENTAR Prof. Luiz Gonzaga Modesto de Paula PROGRAMA 1. NOÇÕES PRELIMINARES Objeto da Lei de Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial,

ação revocatória de falência é ação constitutiva negativa pela qual o administrador judicial ou algum credor revoga o ato fraudulento do devedor e de terceiro que objetivava prejudicar os credores. É uma ação de conhecimento específica do direito falimentar, em que uma vez julgada procedente, autoriza a inclusão dos bens correspondentes à massa. Este ato jurídico praticado pelo devedor deve ser ineficaz ou revogável, e praticado antes da falência, para que entrem na massa os bens…

responderá pelos fatos que com este guardar relação, desde que ocorridos após a alienação, pois o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus (art. 141, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005). 5 - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS A liquidação falimentar deve imperar a otimização, a preservação e a utilização produtiva do ativo arrecado inclusive quanto aos bens qualificados como intangíveis. O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e…

quantia líquida não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal (art. 94, II); Prática de atos de falência – caracteriza-se a falência se o empresário incorrer nos atos elencados no art. 94, III, da LRF. Juízo falimentar – universal O juízo competente para o processamento da falência será o do principal estabelecimento do devedor (art. 76). Autofalência O empresário que julgue não atender aos requisitos para a recuperação judicial deverá…

da prisão à mutilação. Os falidos eram considerados fraudadores, enganadores, velhacos. A Idade Media foi uma época que caracterizou-se, principalmente, pela maior ingerência da tutela estatal no processo de execução do devedor. O direito falimentar deste período foi organizado e sistematizado pelos italianos que utilizaram o Direito Romano como fonte fundamental. Com isso, começou a vigorar a tutela estatal, assumindo um especial relevo de condicionamento da atuação dos…

1. Aspectos Processuais da Ação Revocatória Falimentar Rubens Requião explica que a etimologia da palavra “revocatória” não deriva do verbo revogar, no sentido de tornar sem efeito, desfazer, fazer deixar de vigorar, mas sim vem do verbo revocar, significando chamar para trás, chamar novamente, mandar voltar. De acordo com o sentido etimológico da palavra, o autor fundamenta que a ação revocatória, na falência, não significa anular ou desfazer atos praticados pelo devedor em…

com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil,vem a este juízo, propor Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:18 Página: 2/35 AÇÃO _______ com tutela antecipada[Camille1] , pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito…

falência que tem seus procedimentos resumidos, facilitados e, por isso mesmo, mais rápidos. Isso decorre da necessidade do direito se adaptar a situações incomuns. E foi isso o que ocorreu no Decreto-Lei 7.661 de 1945, que em seu artigo 200 criou um rito sumário para a falência cujo passivo não fosse superior a 100 (cem) vezes o salário mínimo existente no país. É de comum acordo que o processo judicial, mais especificamente o processo de falência, no Direito brasileiro, é…

totalmente distinto do outro: a) Econômico b) Jurídico. Em primeira mão, destacado na letra A se traz um estado patrimonial como cita Walter T. Álvares (Direito falimentar, v. 1, p. 30), “um fenômeno econômico, um fato patológico da economia creditícia”. Observado por J. C. Sampaio de Lacerda (Manual de direito falimentar, p. 11), falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha à disposição, para a execução da contraprestação, um valor…

Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas Direito – 8º período CRIMES E PROCEDIMENTOS FALIMENTARES Professor: Gilson Santos Aluna: Bruna Vasconcellos Sete Lagoas 2015 1. Procedimentos Estão disciplinados na nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). Os crimes em espécies estão tipificados nos art. 168 a 182. Já o procedimento criminal especial está regulado nos arts. 183 a 188. Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada e o seu julgamento é de…