Ritos Falimentares

lei dos crimes de abuso de autoridade (lei 4898/65), lei de imprensa (lei 5250/67), dos procedimentos para ações penais originarias no STJ e STF (lei 8038/90) dentre outras. Vale lembrar também os crimes eleitorais tem rito próprio do código eleitoral; os crimes militares tem rito próprio do código de processo penal militar, etc. 2) DOS PROCEDIMENTOS COMUNS 2.1) DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Este procedimento, conforme visto anteriormente, será o correto para os crimes…

1 DIREITO FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o…

sacrifício, se houver, deve ser delimitado no plano de recuperação, sem qualquer limitação legal, e deve ser aprovado por todas as classes de credores. Atente: se o devedor é microempresário ou empresário de pequeno porte, a recuperação judicial segue rito simplificado. 2 – O pedido de falência perde, em parte, a característica de medida coercitiva utilizável na cobrança de divida. Diversas alterações o indicam, entre elas: a) Na nova lei, só é cabível o pedido de falência se o valor…

distribuindo o produto entre os credores;- nomear gerente para continuação do negócio;- manter livros próprios de receitas e despesas damassa;- receber e analisar correspondência do falido;- designar perito contador;- averiguar a existência de crime falimentar (arts. 186a 199);- cobrar dívidas;- prestar conta da administração da massa etc.* o pagamento dos honorários do síndico será feitodepois de julgadas as suas contas - arbitramento pelo juiz. Se houver " concordata suspensiva ",…

1 DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA E CONCORDATA Profª Maria Bernadete Miranda 2 FALENCIA E CONCORDATA DIREITO FALIMENTAR - É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 1) Origem Etimológica - Falência - Latim Fallentia - enganar, falsear. Proveniente do verbo falir que se origina do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em…

fundações, servidores públicos, pessoas físicas, soc. Simples, cooperativa, quem exerce suas atividades de forma pessoal, prof. Liberal e soc. De prod. Liberais. Em resumo as sociedades empresárias; alguns empresários, estão excluídos do direito falimentar a exclusão é total ou parcial. Quando a sociedade não tem liquidez, submete-se sempre ao regime de execução concursal. – Exclusão Absoluta. Casos de Exclusão Absoluta: empresas públicas e sociedades de economia mista; as câmaras ou…

pedido de recuperação judicial. O presente artigo tem o objetivo de analisar a eficácia da Lei 11.101/2005, diante da recuperação judicial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A princípio trata-se de um breve delineamento sobre a lei falimentar brasileira em que ao Decreto Lei 7.665/45 tinha como único foco o interesse dos credores e não a função social da empresa como na lei atual 11.101/2005. Vimos também, o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte sob o…

Sanção máxima cominada inferior a 04 anos, salvo procedimento especial (*rito sumaríssimo): mas também obedecerá o rito sumario os crimes de menor potencial ofensivo, que seguiriam o rito sumaríssimo, sendo em condições onde não se encontrou o autor do fato. Isto porque no procedimento sumaríssimo não cabe citação por edital ou hora certa. Outra situação, é que o oferecimento da denúncia deverá ser feita de imediato (no rito sumaríssimo). d) Princípio da Celeridade Processual,…

Direito Processual Penal II DETERMINAÇÃO DO RITO Critérios • Procedimento Comum – ORDINÁRIO: Pena máxima Maior ou Igual a 4 anos. • Procedimento Comum – SUMÁRIO: Pena máxima Maior que 2 anos e Menor que 4 anos. • Procedimento Comum – SUMARISSIMO: Pena máxima Menos ou Igual a 2 anos. • Procedimento Especial: Expressa disposição em lei. Art. 392. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos…

SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................02 2. Falência...................................................................................................03 3. Processo falimentar................................................................................04 4. Pedido de falência...................................................................................05 5. Sentença declaratória da…