A competência da justiça do trabalho

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A EC 45/2004 A reforma do Poder Judiciário, após longos anos de tramitação, foi aprovada pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional n. 45, sendo que seu artigo 10 estipula de forma peremptória que a referida emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. Surge aqui o primeiro impasse jurídico envolvendo a suposta vigência imediata dos dispositivos legais nela inseridos. A perplexidade gerada pelo artigo 10 da emenda constitucional ostenta desdobramentos jurídicos que devem ser resolvidos de imediato pela comunidade jurídica e pelos operadores do direito, sob pena de inviabilizar-se o principal desiderato da reforma do judiciário que é exatamente reestruturar os alicerces em que se assenta o atual arcabouço do Poder Judiciário, tudo com o propósito inescondível de se alcançar uma justiça bem mais célere, porque revestida de provimentos prontamente eficazes, capazes de atender com efetividade toda a gama de conflitos intersubjetivos de interesses existentes entre os cidadãos do país, sem distinção de classe social. A emenda constitucional sob comento está referta de dispositivos legais que orientam-se na busca desse nobre escopo. Vale a pena citar alguns. O artigo 5o item LXXVIII passa a ostentar a seguinte redação : " a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". ( grifo nosso ). O item IV do art.

FACULDADE ALUNA: CURSO: DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL PROF°: Trabalho de Direito Processual Penal II São Luís – MA 2012 Processual Penal II: Discorra sobre procedimentos penais em espécie. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina processo Penal no Curso de Direito, da Faculdade…

procedimento ordinário está na concentração e na maior ou menor variedade de atos procedimentais  casos em que a lei determina a adoção do rito sumário, não pode o ator, substituí-lo pelo ordinário, mesmo que com consentimento do réu / havendo erro na escolha do rito – flagrante contrariedade ao artigo 275 – deve o magistrado, de ofício, determinar a conversão do rito procedimental ou a emenda da inicial para que se proceda a conversão I. HIPÓTESES DE CABIMENTO: 1. EM RAZÃO DO VALOR DA…

Processo x Procedimento: De acordo com doutrina dominante no Brasil, capitaneada por Dinamarco, PROCESSO é entidade complexa, isto é, investigada sob 02 aspectos ou tópicos. Relação jurídica processual (faceta intrínseca do processo): é feixe de direitos, ônus, obrigações, deveres, dentre outros, que ligam os sujeitos processuais entre si; somando-se a estes, condição da ação, pressuposto processual, competência, jurisdição, elementos da ação, dentre outros, são todas regras…

1) Como identificar as hipóteses de adoção do procedimento sumário? Ele é de aplicação obrigatória? Resposta: O procedimento sumário é uma espécie de procedimento comum, tal qual o ordinário (CPC, art. 272). Ele está compreendido entre os artigos 275 e 281 da Lei dos Ritos. Assim é que o artigo 275 do Código adotou dois critérios distintos para a aplicação do procedimento sumário, quais sejam: o do "valor da causa" e o da "natureza da matéria". Pela ordem legal, observarão o rito…

referências à fonte inspiradora, por tratar dos juizados especiais de pequenas causas cíveis e criminais e não de procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho. Com as inovações céleres trazidas pela aludida lei n.9.957/2000 está fixa o rito sumaríssimo por conta do valor da causa, onde o processo não pode ser feito mitigado, A designação “sumaríssima” é utilizada na justiça do trabalho para indicar um procedimento sucinto. Trata-se, portanto de uma forma procedimental mais…

AUDIÊNCIA UNA NO RITO SUMARÍSSIMO E SEUS PREJUÍZOS AO AUTOR AUTOR: EMILENE SOUZA BORGES ORIENTADOR: SONIA DE OLIVEIRA RESUMO A escolha do tema surgiu com as dificuldades enfrentadas no labor junto à justiça trabalhista quando da realização de audiência una, sem a forma fracionada, permitida no artigo 844, parágrafo único da CLT, bem como sua forma ainda mais rígida estabelecida pelo artigo 852-C, que trata das audiências unas sem possibilidade de fracionamento nos…

socio-filosófica da questão da identidade no espiritismo, procura-se demonstrar que a vinculação do auto-reconhecimento espírita exclusiva ou principalmente a conteúdos de um sistema de crenças, por mais bem fundamentado, pode acabar efetuando rupturas nos parâmetros éticos do espiritismo, gerando, com isso, uma contradição própria das esferas religiosas tradicionais. Propõe-se, como alternativa, a vinculação prioritária da identidade espírita a parâmetros éticos que possam, num…

ordenamento jurídico brasileiro há tempos reclama por procedimentos que sejam mais céleres e contribuam para desafogar o poder judiciário. Este trabalho tem como o objetivo de mostrar as alterações que a Lei 11.441 de 04 de Janeiro de 2007, introduziu no ordenamento jurídico, possibilitando a realização de inventário e partilha, pela via administrativa ou extrajudicial. A presente lei é um marco histórico no tocante ao direito sucessório brasileiro, uma vez que, possibilita via…

RA 1299256492 ATPS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III Aula-Tema: Dos Procedimentos em espécie: Rito Ordinário Etapa 1 – Apresentação Esta atividade é muito importante para que possamos analisar como ocorre o procedimento comum ordinário, bem como a sua sequência, o respeito no qual se deve ter com relação ao prazos. Têm como objetivo diferenciar processo e procedimento. Para entendimento dos procedimentos em espécie: Rito Sumário e Sumaríssimo, para entendimento de qualidade…