Ritos Procedimentais No Processo Do Trabalho

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO DO TRABALHO Inicialmente devemos nos atentar para o conceito desta ação inserida no Livro IV do CPC, que trata dos procedimentos especiais. Assim, prestar contas é expor de forma pormenorizada créditos e débitos resultantes de uma relação jurídica de direito material, de modo que, havendo saldo devedor, já seja possível a condenação na própria sentença ao pagamento da referida quantia. Trata-se de uma ação de conhecimento de caráter dúplice, em que a tutela

Lara Krist Andrade de Carvalho Teixeira APLICAÇÃO DO IUS POSTULANDI FRENTE À AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Teresina 2013 Lara Krist Andrade de Carvalho Teixeira A APLICAÇÃO DO IUS POSTULANDI FRENTE À AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia Final apresentada à Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí, como requisito parcial à obtenção

comuns formam um arcabouço instrumental destinado a disciplinar os aspectos procedimentais para se alcançar a tutela jurisdicional. Mas, em virtude do princípio da supremacia da Constituição, sua interpretação e manejo não podem, de modo algum, contrariar as regras e princípios traçados pela ordem constitucional. Deve-se ter sempre em mente, como ponto de partida, a observância das garantias constitucionais do moderno processo justo, na medida em que insubordinar-se contra a lei…

Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Professor: Alessandro Fernandes Iannone Período Letivo: 2014 Semestre: 1º Turma: Nível IX Carga Horária: 80 hs Trabalho 2º bimestre – valor 2 pontos Data da entrega: IMPRETERIVELMENTE até a data da segunda avaliação 1) No dia 23/05/2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 1ª Vara do Trabalho de Campinas. Entretanto, Paulo…

ESPECÍFICOS: • ter a capacidade de dialogar, pressuposto essencial à convivência democrática; • cuidar de lugar público como patrimônio de todos, cujo zelo é dever de todos. ENSINO RELIGIOSO 1º ANO SOCIEDADE CONTEÚDOS CONCEITUAIS PROCEDIMENTAIS ATITUDINAIS Alteridade • Orientações para o relacionamento com o outro, permeado por valores, como respeito, cooperação, entre outros. O Eu • Eu no mundo • Eu e a natureza • Eu sou eu com o outro •…

Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o conceito de infração de menor potencial ofensivo. Assim, todas as contravenções estavam abarcadas, bem como os crimes com pena máxima de um ano e não sujeitos a rito especial do CPP ou leis extravagantes (por exemplo: crimes contra a honra e tóxicos). Contudo, este dispositivo foi derrogado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei 10259/01, que diz: “Consideram-se infrações de menor potencial…

sua linguagem prática e apresentação gráfica simplificada, constituir-se-á em instrumento valioso para os que direta ou indiretamente participem das atividades de processamento de feitos ou nelas demonstrem interesse. A esses destina-se o presente trabalho de pesquisa doutrinária e legal, objetivando a racionalização das rotinas processuais internas dos órgãos judicantes. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX estabeleceu que: "conceder-se-á mandado de segurança para…

1. INTRODUÇÃO Propõe-se o presente trabalho a analisar a correição parcial no processo penal, bem como as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que a circundam. Para tanto, será exposto o conceito juntamente com as hipóteses de cabimento e logo após, far-se-á um breve resumo histórico para que sejam aclaradas as possíveis origens de tais desentendimentos acerca desse instituto jurídico. Com fins a enriquecer o estudo científico, cuidou-se de apontar a forma como tem sido trabalhado na

amigos, pela compreensão da minha falta de tempo e pouca dedicação. À minha orientadora, Marilda, pelo incentivo. Ao Dr. Horácio W. Rodrigues, pelas lições fundamentais de instrumentalidade do processo... ... minha gratidão pela ajuda nesta conquista. SUMÁRIO 1. O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1.1. Os Juizados Historicamente Considerados. 1.2. Lei 9.099/95: Os Juizados…

ação contra o INSS nos juizados especiais federais, onde há a necessidade de juntada do processo administrativo em que foi negado o benefício. Ora, sabe-se que a dificuldade de acesso a tal documentação é imensa, sendo, portanto, necessário que a responsabilidade para tal ato seja da autarquia, apresentando tal documentação como medida que visa à devida justiça no caso. Com o intuito de aligeirar os processos contra o INSS foram criados os JEF’s (Juizados Especiais Federais). Nas ações…