Juizado especial criminal

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Introdução

A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas emlei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o conceito de infração de menor potencial ofensivo. Assim, todas as contravenções estavam abarcadas, bem como os crimes com pena máxima de um ano e não sujeitos a rito especial do CPP ou leis extravagantes (por exemplo:crimes contra a honra e tóxicos). Contudo, este dispositivo foi derrogado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei 10259/01, que diz: “Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa”. Dessume-se da nova redação que o novel diploma ampliou o campo de incidência dos institutos despenalizadores –composição civil de danos e transação penal – até então restritos às contravenções penais em geral e crimes submetidos a procedimento comum do CPP apenados até um ano de pena privativa de liberdade, para abranger, também, os crimes apenados até dois anos, ou multa, independentemente do rito processual previsto.
Em suma, o art. 61, da Lei dos Juizados mantém sua capa sobre todas as contravençõespenais e, agora, ampliado o conceito quanto aos crimes, encampa, igualmente, aqueles cuja pena máxima seja de dois anos, independentemente do rito procedimental.




Desenvolvimento

Criação dos Juizados Especiais

Estando em vigor há mais de 50 anos o Código de Processo Penal brasileiro, de há muito se tem sentido a necessidade de uma reforma das leis processuais com o fim de atualizaraqueles pontos em que a legislação se tornou disfuncional e ultrapassada, especialmente no que tange no inadiável estabelecimento de ritos sumaríssimos para a apuração de contravenções e de crimes de menor gravidade, submetidos a um processo arcaico, formalista e burocratizante que tem levado não só estudiosos e aplicadores do Direito, mais também os leigos, a um sentimento de descrédito sobre aadministração da Justiça Penal. As falhas da organização judiciária, a deficiência ns formação de juizes e advogados, a precariedade das condições de trabalho, o uso arraigado de métodos obsoletos e irracionais e o escasso aproveitamento de recursos tecnológicos levaram a uma sensação generalizada de que profundas modificações nas órbitas social, política e econômica exigiam providencias emergenciais afim de evitar uma crise institucional ou judicial, ou seja uma crise no Judiciário. Severas eram as criticas contra a lentidão do Judiciário e a impunidade de infratores que obtinham a extinção da punibilidade em decorrência da morosidade dos processos.
Passou se, assim, a exigir um processo penal de melhor qualidade, com instrumentos mais adequados à tutela de todos os direitos, assegurando se autilidade das decisões judiciais, bem como a implantação de um processo criminal com mecanismos rápidos, simples e econômico de modo a suplantar a morosidade no julgamento de ilícitos menores, desafogando a Justiça Criminal, para aperfeiçoar a aplicação da lei penal aos autores dos mais graves atentados aos valores sociais vigentes. O aumento da criminalidade, aliás, tornava inevitável que serelegasse a segundo plano pequenas infrações penais, passando a ter preferência no julgamento de crimes mais graves diante da necessidade de se retirar do convívio social os elementos mais perigosos. De outro lado,ressaltava se a necessidade de um procedimento sumario para apuração dessas infrações menores, dando pronta resposta ao ato infracional e evitando as manobras protelatórias que levavam à...
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