Juizado especial criminal

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FACULDADE PITÁGORAS – UNIDADE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
CURSO DE DIREITO

PESQUISA PARA A DISCIPLINA JUIZADO ESPECIAL
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - PROCEDIMENTOS

WILDEMBERG SOARES GUERRA
FLAVIO DE AGUILAR MENDES







TEIXEIRA DE FREITAS - BAHIA

2012
WILDEMBERG SOARES GUERRA
FLAVIO DE AGUILAR MENDES

PESQUISA PARA A DISCIPLINA JUIZADO ESPECIAL
JUIZADOS ESPECIAISCRIMINAIS - PROCEDIMENTOS

Trabalho de pesquisa à disciplina Juizados Especiais - 10º período de curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Teixeira de Freitas – BA. Apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.
Professor. Gilleard Batista de Pádua















TEIXEIRA DE FREITAS – BAHIA
2012
Sumário: I – Introdução; II – OProcedimento nos Juizados Especiais Criminais; 2.1. Considerações Preliminares; 2.2. Competência dos Juizados Especiais Criminais; 2.3. Dos Atos Processuais nos JEC’s; III – Conclusões.

I- Introdução
Existiu, nas últimas décadas, um esforço monumental, não só dos juristas como também do legislador, de se trazer ao processo formas de torná-lo mais efetivo, mais útil à população, como decorrência daprofunda evolução que vem sofrendo o direito processual.
Estamos na fase do processo como instituto "constitucional", sob o qual se assenta uma série de direitos e garantias. O Direito Processual não é mais, nos dias de hoje, aquela disciplina estanque e apartada da realidade, que se preocupava apenas em garantir normativamente o direito de ação e defesa, mediante o aperfeiçoamento das normasprocessuais enquanto meros procedimentos preparatórios da atuação jurisdicional.
A instrumentalidade ganhou força nos últimos anos, e hoje, o que se busca é utilidade do processo, a efetividade, os escopos últimos da jurisdição, entre os quais podemos citar o direito de amplo acesso à justiça, como o principal deles.
Com efeito, é nessa atmosfera que surgem os Juizados Especiais Criminais, como oinstrumental que deverá ser utilizado na realização desse novo processo, dessa nova forma de pensar a Justiça e a concretização dos direitos.
Neste breve trabalho de pesquisa, vamos tecer alguns comentários em torno do procedimento nos Juizados Especiais Criminais, mormente naqueles pontos de maior dúvida na aplicação do rito processual previsto na Lei n. 9.099/95.
II- O procedimento nos juizadosespeciais criminais
2.1.Considerações preliminares
Os Juizados Especiais surgiram, pois, como uma tentativa de levar a Justiça ao alcance dos seus verdadeiros objetivos, buscando o atingimento dos escopos da jurisdição e dar efetividade ao processo.
E isto vem se processando como decorrência do surgimento de um novo modo de pensar o Direito Processual, baseado no estudo dos direitos e garantiasprocessuais que ao longo do tempo passaram a constituir normas fundantes do Estado. É o Direito Processual Constitucional, que observa o processo à luz da constituição e dos seus princípios específicos, em face do que podemos até dizer que o nosso atual modelo de processo deita suas bases na Constituição Federal, que garante o direito de acesso ao judiciário, do devido processo legal, docontraditório e da ampla defesa, entre outros.
O nosso atual Código de Processo Penal, vigente desde 1941, tornou-se obsoleto, como uma roupa infantil que não mais cabe no adulto amadurecido que um dia a vestiu. Em verdade, o nosso instrumental processual não se amoldou de forma perfeita às revoluções constitucionais e legais acontecidas nos últimos anos, ou seja, ao novo direito material que exsurgiu nodecorrer dos anos. O procedimento comum, previsto no nosso Código Processual Penal, já era, sem dúvida alguma, totalmente anacrônico e obsoleto, não comportando mais numa sociedade onde as demandas urgem por respostas ágeis e seguras.
Neste sentido, ouçamos o que diz Luiz Flávio Gomes:
"Muitas vítimas, que jamais conseguiram qualquer reparação no processo de conhecimento clássico, saem agora...
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