Trabalho tributario

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FACULDADE
ALUNA:
CURSO: DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL
PROF°:













Trabalho de Direito Processual Penal II





























São Luís – MA
2012















Processual Penal II: Discorra sobre procedimentos penais em espécie.


Trabalho apresentado como requisitoparcial para obtenção de nota na disciplina processo Penal no Curso de Direito, da Faculdade





























São Luís – MA
2012
INTRODUÇÃO


O texto a seguir possui como objetivo demonstrar o modo como o procedimento em espécie realmente se efetiva. Através do exercício do Direito de Ação há a possibilidade deinstauração do processo, que por sua vez se concretiza por meio do procedimento. Todas as formas, características, objetivos, etc. da ação, processo e procedimentos serão demonstrados neste trabalho, mas para isso deve-se saber o conceito e o objetivo do que é Processo e Procedimento.












































 CONCEITOS

Procedimento: Na áreado direito é a atuação, um modo de proceder, necessário ao válido exercício do poder. O procedimento é concebido doutrinamente como sendo a forma mediante a qual decorre a atividade jurisdicional cujo conceito faz referência às normas de desenvolvimento do procedimento.
Neste sentido, o procedimento judicial é o aspecto externo, é a seqüência dos atos no processo relação jurídicaprocessual

Processo: instrumento usado para tornar efetivo um direito material pois direito material gera direitos e obrigações, mas não sozinho por isso há uma relação de instrumentalidade entre o direito processual e o direito material..

Lembrando que a inexistência dos pressupostos processuais (órgão jurisdicional legitimamente constituído, causa penal como objeto do processo,partes-capacidades) gera a nulidade da relação processual.


Já a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade, interesse de agir, justa causa (tendo condição autônoma) isso para ajuizamento da ação penal existência de indícios e material além das condições especificas características essas da condição da Ação.


Regulando ações autônomas como o Habeas Corpus e a revisão criminal oprocedimento pode ser em regra condenatório ou não condenatório.

Tipos de Procedimento

Art.394. O procedimento será comum ou especial.

Para cada modalidade criminosa tem-se um procedimento diferenciado, como por exemplo, o procedimento do júri é especial previsto nos arts. 406 a 497, do CPP.

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

I – ordinário,quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

§ 2º Aplica-se a todos os processos oprocedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.

§ 3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código.

§ 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

§5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.

A contravenção penal, não importando a pena, sempre será de competência do Juizado Especial.

Procedimento Comum pode ser:


Ordinário – Para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos.

Sumário – Para os delitos com pena máxima inferior a 04...
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