Ritos Falimentares

ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que, diferente da Justiça Comum, os JEC não dispõem sobre ações que envolvam alimentos, bem como ações fiscais, falimentares e de interesse da Fazenda Pública, dentre outros. Nas audiências em que me fiz presente, as quais serão relatadas a posteriori, percebi a necessidade de advogado em causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, conforme…

* História da Legislação Falimentar 1.1 Direito Romano Nas palavras de Sebastião José Roque, o Direito Falimentar é fruto do século XVI em diante, época que corresponde, mais ou menos, à descoberta do Brasil[2]. Para o autor, no Império Romano tampouco na Idade Média, não havia o que modernamente é chamado de “empresa”, fato que não justificaria o surgimento de um Direito Empresarial. Aduz ainda o autor que os romanos abominavam o comércio, considerando esta atividade imprópria para…

TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR Direito e Cultura brasileira = Filosofia Grega / Direito Romano / Cristianismo DIREITO ROMANO – Nos forneceu o Corpus Iuris Civilis (529 e 534 d.C), os princípios, as estruturas, as categorias e os conceitos fundamentais daquilo que viria a constituir a ciência jurídica medieval, moderna e contemporânea. # Objetivo do Corpus Iuris Civilis = Reunir em uma só obra o arcabouço jurídico romano e utilizar essa compilação com fins didáticos nas escolas…

feito e receber as intimações necessárias. A habilitação e divergência quanto tempestiva não exigem a constituição de advogado, porém, cabe ressaltar que o pedido de habilitação de crédito deve observar os requisitos exigidos no art. 9º da Lei Falimentar, em especial aquele do inciso II, no que diz respeito à origem do crédito. 3) Como devem agir os credores que não tiveram seu pedido de habilitação ou divergência (questão n° 2), acatados pelo administrador judicial ? Indicar o(s)…

que poderá haver a liquidação extrajudicial. Porém, esta lei poderá trazer hipóteses excepcionais, que se verificadas poderá ensejar na decretação de falência do banco. A lei 6.024/74 traz 2 hipóteses, quais sejam: a) indícios de prática de crime falimentar pelos administradores da instituição financeira; b) insuficiência dos bens arrecadados para pagar mais da metade dos credores quirografários. 3. JUÍZO COMPETENTE: Qual é o juízo competente para o pedido de falência ou recuperação…

editais, assinando o prazo de dez dias para requererem os credores o que estes entendessem como necessário para a defesa de seus interesses e direitos. Tal processo, ignorado pelo nosso atual ordenamento, de falência de rito sumário buscava atribuir celeridade à causas falimentares de menor complexidade onde o passivo declarado pelos credores não exacerbasse em montante cem vezes o valor salário mínimo vigente. Pode se afirmar inoportuno o modo como foi ignorado o modelo eficaz abraçado…

advogadodevidamente constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no endereço..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de VossaExcelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO FALIMENTAR tombada sob o n.º ..., ajuizada por BETA LTDA., já qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I. DOS FATOS Nainicial, consta, como causa de pedir, a falta de pagamento, no vencimento, de três…

salários, e as de rito sumário, independente do valor, como cobrança de condomínio, ressarcimento por danos em prédio , ressarcimento por danos em acidente de veículos, cobrança de seguro (veículo) e cobrança de honorários advocatícios. O JEC aceita causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos sem a presença de um advogado e de até 40 salários mínimos com a presença do profissional, mas é sempre recomendado que se contrate um, pois é necessário seguir um determinado rito que…

Disposições Penais dos Crimes Falimentares Introdução e conceito: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie.…

DIREITO EMPRESARIAL - 3° BIMESTRE 09/08/13 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FALIMENTAR Legislação anterior: decreto-lei 7.661/45 Origens: D. Romano – “Missio in bona” – credores entravam na administração do patrimônio do devedor. Desapossamento ≠ Perda da Propriedade Itália: Modernização D. Brasileiro: Fases O decreto lei 7.661/45 Meio violento de intimidação e cobrança Concordata: era um pedido de suspensão dos pagamentos, prazo de 5 anos para pagar as dividas, o primeiro…