Ritos Falimentares

S Art. 275 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 97 Testa foro Rito art. 276 Comum É causa de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da fazenda pública, relativa a acidente de trabalho, ou resíduos ? Ajuizar na Justiça Comum (v. art. 3.o, § 2.o, da Lei 9.099/95) S N N Autor é pessoa física? v. art. 8.o, § 1.o, da Lei 9.099/95 S É cessionário de direito de pessoa jurídica ? S N Rito Qualquer das partes é incapaz, preso, ou…

...., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A sociedade comercial denominada ...., teve sua falência decretada por força de sentença prolatada por este D. Juízo em .... de .... de .... A sentença falimentar fixou o termo legal para o .... dia anterior ao do primeiro protesto que ocorreu em .... de .... de ...., sendo o dies a quo do termo legal de .... de .... de .... ...., por sua vez, é proprietária do seguinte automóvel, o qual, inclusive se

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO MATUTINO – 4º PERÍODO – DIREITO COMERCIAL III PROF: JOSÉ HUMBERTO ALUNO: IVO MASSUETE OLIVEIRA TEIXEIRA – 2011015060 Falência Sumária O dispositivo da falência sumária consiste em um rito sem maiores formalidades, mais célere e mais simples que o processo ordinário de falência. Tal possibilidade era prevista expressamente na antiga Lei de Falências e Concordatas (Dec. Lei 7.661/1945) no seu art. 200, sendo aplicada nos casos em…

DA DISCIPLINA: Lei 11.101/2005 Direito Falimentar: Noções Gerais - Abordagem sobre a Falência - Abordagem sobre Recuperação Extrajudicial e Judicial HISTÓRICO - Surgimento do Direito Comercial - Surgimento da Falência - Teoria dos Atos de Comércio (definição de comerciante) - Teoria da Empresa (definição de empresário) Evolução da Legislação Falimentar - Decreto lei nº 7.661-45 - Conceituação da Falência e da Concordata…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Bárbara Mascarenhas Ivana Salvador dos Santos Jackson dos Santos Oliveira Sabrina Galindo Rosemeire Roberta de Lima Maceió, 14 de outubro de 2014. AS DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE O RITO COMUM ORDINÁRIO DOS ESPECIAIS Procedimento Comum Ordinário: A Lei 11719/2008 alterou os procedimentos a serem seguidos no julgamento da lide. O art. 394 CPP determina que o procedimento seja comum e especial. Este procedimento, será o correto para

Direito Empresarial III - Falência Origens Históricas Remontam à antiguidade romana a origem de nosso direito falimentar. Naquele tempo, a falência era punida com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo…

que a Falência é um instituto de direito substancial, ou ainda existem aqueles que defendem que a Falência seria instituto de direito material. Para os que acreditam que a Falência seria um fato jurídico, as regras falimentares seriam de direito material; sendo assim, o processo falimentar seria apenas um auxiliar às regras de direito substantivo. Há quem considere a Falência apenas um meio de cobrança, consistindo a Falência em uma maneira de o Estado regular a atividade econômica bem…

penal é um instrumento da jurisdição que viabiliza a aplicação da lei penal. A titularidade da pretensão punitiva é reservada ao próprio Estado, via Ministério Público (exceções ação penal privada e ação penal subsidiária da pública). - Procedimento: rito processual. Mera sequência de atos processuais, ordenadamente encadeados, vistos da perspectiva externa, sem qualquer preocupação com o seu destino (PACELLI, 2011, p. 657). Concluindo: - o processo é entendido como o conteúdo e o…

Lei de Falências desta forma não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. São atos ineficazes, não são nulos nem anuláveis. A lei proíbe os atos dos representantes legais da sociedade em falência que impeçam os objetivos do processo falimentar, atribuindo-lhes ineficácia em relação à massa falida. Embora as partes não agindo com intuito de fraudar, o ato será objetivamente ineficaz se comprometer a realização do ativo ou impedir o tratamento igualitário dos credores (LF, art…

impontualidade, que, diga-se de passagem, deve ser injustificada, ela é caracterizada pelo protesto de título executivo vencido, que possa ser cobrado no juízo da quebra, de valor superior ao equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. O protesto para fim falimentar a que se refere o legislador, a meu juízo, diz respeito somente àqueles títulos não sujeitos a ele, obrigatoriamente, para os demais, como a nota promissória, a duplicata e a letra de câmbio, o protesto cambial é suficiente…