Ritos Falimentares

CAPÍTULO 24 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe-se que a garantia dos credores é o patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exeqüente se voltando contra o…

Inadimplência Rol legal Fatos típicos Jurídico – Presunção O estado falimentar no Brasil é verificado a partir de uma insolvência presumida. O juiz terá que verificar somente se há prescrição legal que a enquadre no estado falimentar. Essa previsão pode levar em conta o simples inadimplemento de obrigação ou a ocorrência de alguma conduta típica falimentar. Adota-se no Brasil o sistema restritivo (há quem chame de misto), já que o processo falimentar é destinado ao agente econômico –…

DIREITO FALIMENTAR 1 – Histórico Direito Romano A execução patrimonial surge do direito romano com a Lex Poetelia Papira em 428 a.C. Antes da execução patrimonial vigorava a execução pessoal. O devedor ficava adjudicado à propriedade do credor tornando-se servo. Se após prazo estipulado a dívida não tivesse sido quitada e tivesse mais de um credor, ou o devedor era vendido como escravo, fora de Roma porque nessa época não havia escravidão ou o pagamento era efetivado por meio do corpo,

juízo da falência, ou da recuperação judicial, que exerce, uma função pública por delegação e que, mediante fiscalização e acompanhamento do juiz e do comitê de credores e participação do Ministério Público, será no prazo de vigência do processo falimentar, o administrador, dessa falência, devendo conduzir com competência a atividade jurisdicional a qual se dispôs a prestar no processo da falência O administrador judicial será nomeado pelo Juiz no momento do deferimento do pedido de…

julho de 2004 os dois projetos, obrigando a volta à Câmara dos Deputados, para aprovar as modificações ocorridas no Senado Federal, fato que ocorreu na seção de 14 de dezembro de 2004. Assim, a nova legislação alterou substancialmente o direito falimentar brasileiro, que era regrado por normas sexagenárias e arcaicas que, pelas metamorfoses sociais, políticas e econômicas e não só do Brasil, mas do mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e…

Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito…

os art. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.…

dita, pois até então, havia mera expectativa de falência. Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que afastam as normas comuns. Além disso, produz uma série de efeitos prospectivos e retroativos. LIQUIDAÇÃO A liquidação da falência nada mais do que a venda dos ativos da sociedade empresária falida para…

ESTABELECIMENTO; CONCESSÃO PREMIADA DE GARANTIAS REAIS A DETERMINADOS CREDORES; ABANDONO DO ESTABELECIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL; DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; PROCESSO FALIMENTAR - CONSTITUIDO POR 3 FASES: -> PRÉ FALIMENTAR = DO PEDIDO DA SENTENÇA; -> FALENCIAL = DA SENTENÇA DECLARATÓRIA A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO ; -> REABILITAÇÃO DO EMPRESÁRIO = APÓS A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. OBS: FORO COMPETENTE PARA…

criminal do falido. Propõe-se aqui, sob ciência das limitações doutrinárias que cercam o tema no âmbito do direito falencial, diante deste novo instituto legal, analisar o processo e julgamento dos crimes falimentares, que contêm tipos penais próprios e características processuais com rito bem diferenciado dos demais procedimentos. Nos termos do artigo 47, da Lei 11.101/45, a recuperação judicial é definida da seguinte forma: “A recuperação judicial tem por…