Possibilidade de conversão do rito sumário em ordinário no processo civil

CASOS DE CONVERSÃO EM RITO ORDINÁRIO, SEGUNDO À MATÉRIA, VALOR DA CAUSA E PROVA PERICIAL COMPLEXA Três são as causas de conversão do procedimento sumário em ordinário: (a) o valor superior a sessenta salários mínimos; (b) ações de estado ou capacidade da pessoa; (c) prova pericial complexa. Em sentido contrário, o juiz deverá permitir as partes quanto da conversão todas as adequações procedimentais adequadas, sob a pena de cercear o direito de defesa. Convertido o procedimento em sumário, a petição inicial será emendada, com que se permite que se desincumba do ônus de arrolar testemunhas e indicar quesitos e assistente técnico (NEVES, 2010). Salvo as hipóteses especiais, definidas no Livro IV do CPC, o procedimento sumário é adequado em todas as causas cujo valor não exceda de sessenta vezes o salário mínimo. Pode ocorrer na prática que, o autor estabeleça como valor da causa quantia inferior ao adequado, com o intento de assegurar o procedimento sumário. Tendo o réu arguido em sua contestação esta questão e o juiz acolhendo a impugnação, deverá este converter o procedimento de sumário para o ordinário. Idêntico teor se dá com a matéria. Como exemplo deste, cita-se, a demanda em que o autor pede a rescisão de um contrato de arrendamento rural, e o juiz verifica que, em verdade, o objeto do contrato é de locação de imóvel urbano. Quanto à formação de prova técnica complexa, o processo sumário não se faz apropriado, haja vista deste se pautar na simplicidade…

e Cultural Amélia Ltda. – SECAL Luiz Felipe da Veiga PROCESSO E PROCEDIMENTO Ponta Grossa 2014 1. Quais os tipos de procedimentos previstos no CPC para o Processo de Conhecimento? Ernani Fidelis dos Santos diz que a regra é aplicar o procedimento comum a todas as causas, ordinário ou sumário, mas que quando não houver nenhuma outra regra ou procedimento especial o que prevalece é o rito…

Processo Civil e a Indisponibilidade do Rito Processual Aiessa Novais Matos Belo Horizonte 2014 Aiessa Novais Matos Processo Civil e a Indisponibilidade do rito processual Trabalho Acadêmico referente ao tema “Indisponibilidade do rito processual” abordando aos seguintes pontos: Exigência legal, procedimento comum, conceito, distinção entre ordinário e sumário, princípios informativos do procedimento sumário…

INICIAL NO RITO SUMÁRIO ................................................................................................................ 5 Citação e audiência de conciliação ...........................................................................................................6 3. Conversão do Procedimento Ordinário em Sumário.........................................................8…

primeiramente do código civil e legislação extravagante, quando for o caso, nos quais encontrará o direito material, tanto quanto o fundamento jurídico da pretensão, já que, o código de processo civil, bem como a legislação processual civil extravagante indicará o modo e o meio pelo qual se buscará aplicar o direito material a hipótese do caso concreto, ou seja, indicará a ação e o procedimento a ser adotado. Para a propositura da ação o autor deve afirmar-se titular do direito…

1. Indisponibilidade do rito processual Caracteriza-se procedimento, a sucessão de ações que estão vinculados entre si, e que nelas e o modo de as mover se revele o processo. Enquanto o procedimento não passa de uma coordenação de atos que sucedem, o processo é a relação jurídica cujo a soma dos atos do procedimento se realizaram para a composição do litígio. A lei de Ritos prevê dois tipos de procedimentos para solucionar os conflitos de interesses: Procedimento…

A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória. Trata-se, juntamente com a ação rescisória de sentença prevista no artigo 485 do CPC, e da querela nullitatis, de ação autônoma de impugnação por meio da qual se pode desconstituir, ainda que de modo reflexo, decisão judicial transitada em julgado. A redação do artigo 486…

profundo do processo, uma vez que esse constitui a materialização do direito pretendido. Portanto devemos nos ocupar em analisá-lo de maneira criteriosa e minuciosa, para que então possamos adquirir o conhecimento necessário e com isso termos uma carreira frutífera seja em que área do direito for. Neste breve relatório me preocupo em tratar da maneira a qual se desenvolve o processo a luz dos princípios constitucionais, ou seja, o caminho ou a sequência de atos dentro do modelo…

PROCESSUAL CIVIL I Professora: Laryssa M. S. Tannure VII – Procedimentos: Comum e Especiais 1. CONCEITO "Procedimento é o modus operandi do processo". (Carreira Alvim) "Procedimento é a exteriorização do processo, é o rito ou o andamento do processo, o modo como se encadeiam os atos processuais." (Pinto Ferreira) "Procedimento é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica…

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO O procedimento sumário, assim como o ordinário, é estabelecido pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, ou seja, naquele rito para o qual não se exige forma especial. Entretanto, tem a finalidade de assegurar uma prestação jurisdicional mais célere e econômica diante do procedimento ordinário. A diferença do procedimento comum ordinário para o procedimento sumário é basicamente a concentração dos atos processuais, busca-se praticar um maior número…