Processo civil

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1. Indisponibilidade do rito processual


Caracteriza-se procedimento, a sucessão de ações que estão vinculados entre si, e que nelas e o modo de as mover se revele o processo. Enquanto o procedimento não passa de uma coordenação de atos que sucedem, o processo é a relação jurídica cujo a soma dos atos do procedimento se realizaram para a composição do litígio.
A lei de Ritosprevê dois tipos de procedimentos para solucionar os conflitos de interesses: Procedimento comum, sendo gênero, com as espécies do procedimento ordinário e do procedimento sumário (Artigos 272 e seguintes), e o Procedimento especial, visto em várias legislações (Lei nº 9.099/95) e também no Código de Processo Civil (CPC).
Visando a redução do tempo do processo, e a simplificação da marchaprocessual, a adoção do procedimento comum ordinário representa a regra, de modo que os procedimentos sumário e especial são empregados apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. O rito é uma exigência legal, norma cogente prevista em lei (Art. 271 CPC), sendo assim indisponível pela escolha de uma das partes.
Respeitando os princípios da finalidade, da instrumentalidade das formas eda fungibilidade, o CPC admite q a petição inicial seja adaptada ao procedimento correto, mesmo quando o procedimento escolhido pelo autor for indevido. Nos termos do artigo 295, inciso V, do CPC:

Art. 295- A petição inicial será indeferida:
(...)
V- quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não seráindeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
(...)


Contudo, para que essa adaptação seja possível, é preciso que a parte contrária não tenha suportado prejuízos. Assim, diante de um erro de forma do processo, incide a previsão do artigo 250 e parágrafo único do CPC:
Art. 250- O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não seraproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.


2. Procedimento Comum

O procedimento comum é aquele que se aplica as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito específico ou próprio.Onde não houver previsão legal de um procedimento especial, aplica se o procedimento comum. Tal procedimento se subdivide em dois diferentes ritos: o rito sumário e o ordinário.

3. Distinção entre Procedimento Ordinário e Procedimento Sumário


De acordo com o artigo 274 do CPC, o procedimento ordinário é regido pelas disposições dos livros I (Do processo de conhecimento) e II (Doprocesso de execução). Nos casos em que não houver sido especificado pela lei o procedimento a ser adotado, será observado o procedimento ordinário, ou seja, verificada a hipótese de a causa não ser apreciada no procedimento especial, examinado se a mesma é afetada pelo procedimento comum sumário. Não sendo, seguira o rito comum ordinário.
O procedimento comum ordinário é o mais complexo, ode maior duração, já que no seu curso é admitida a prática de infindáveis atos processuais. É marcado pela complexidade dos atos que o integra, apresentando-se como o mais completo em termos de quantidade de atos e suas repetições, sendo timbrado pela cognição ampla,, pela possibilidade da produção de toda e qualquer espécie de prova (desde que lícitas e moralmente legítimas), em respeito aoprincípio da ampla defesa e do contraditório.
O rito sumário é regido pelo art. 275 do CPC e atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor, que verse sobre arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; de ressarcimento...
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