Direito penal

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PETIÇÃO INICIAL: PRÁTICA CÍVEL

Como localizar a ação cabível para cada tipo de problema? (1º passo)

Para encontrar a solução mais adequada para o problema jurídico apresentado deve-se usar primeiramente do código civil e legislação extravagante, quando for o caso, nos quais encontrará o direito material, tanto quanto o fundamento jurídico da pretensão, já que, o código de processocivil, bem como a legislação processual civil extravagante indicará o modo e o meio pelo qual se buscará aplicar o direito material a hipótese do caso concreto, ou seja, indicará a ação e o procedimento a ser adotado.
Para a propositura da ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional, que por suavez, só pode ser obtida por meio de procedimento adequado, sob pena de se não ter satisfeita a aplicação do direito ao caso fático.
A localização da ação ou peça processual a ser elaborada é o primeiro e mais importante passo para se iniciar a solução do problema proposto. Para a correta localização, deve-se necessariamente, percorrer determinadas etapas utilizando-se dos respectivosmétodos.
Desse modo, deve-se primeiramente localizar na área do direito substancial, isto é, no código civil ou legislação extravagante, um dispositivo legal que proteja o direito lesado ou ameaçado da parte que deverá patrocinar, por exemplo: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, Código Civil, art. 927.
Após encontrar o direito substancial, o passoseguinte é verificar na área do direito processual, ou seja, no código de processo Civil, ou legislação extravagante, o meio adequado de requerer a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória para tal direito.
No entanto, deve-se em principio localizar, dentre as divisões do Código de Processo Civil, o processo, ou seja, deve verificar se ele é de conhecimento, de execução, ou cautelar, e emseguida utilizar-se do procedimento (rito), para finalmente chegar à ação. Para se saber qual o processo, deve se analisar primeiramente qual a pretensão resistida (providência desejada) da parte que irá defender.

Conselho: utilize o método de exclusão. Primeiramente veja se é o caso de processo de execução, não sendo descarte-o, em seguida veja se é processo cautelar, não sendo os senhores jásaberão que se trata de processo de conhecimento.

Localizando o processo, em que se encaixa a pretensão, terá reduzido, limitado, uma área para se localizar o procedimento e a ação a ser proposta, que é o próximo passo.

É muito comum a confusão entre processo e procedimento, porém, deve-se ter a concepção de que o procedimento é mero aspecto formal do processo, é a forma pela qualo processo se desenvolve, isto é, a maneira pela qual se praticam os atos processuais.
Para facilitar a compreensão, por ser mais didático, vamos abordar a matéria (prática civil) em três partes, ou seja: 1º) Processo de Conhecimento, 2º) Processo Cautelar e 3º) processo de Execução.

Lembrem-se: No caminho a ser percorrido para se chegar a cão cabível ao caso concreto já foi dado oprimeiro passo, ou seja, já se sabe dentro de qual processo procurar.




PROCESSO DE CONHECIMENTO: meio para localizar a ação cabível. (2º passo)

Localizado o processo adequado, neste caso o processo de conhecimento, deverá, então, encontrar a ação cabível.
O método mais adequado para se chegar à ação correta é por meio da verificação e exclusão dos procedimentos (ritos), tendo emvista a indicação e divisão que o próprio procedimento oferece.
Assim, o 2º passo é conhecer os procedimentos.
O procedimento pode ser: a) comum, que por sua vez subdivide-se em ordinário e sumário, encontra-se regulado no CPC; e b) especial, que se subdivide entre os ritos especiais previstos no CPC (ex; ação de consignação em pagamento) e os previstos na legislação processual...
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