Ritos Ordinarios Do Processo Civil

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Rito Ordinário Autos do processo n.__ ABC LTDA., já devidamente qualificado nos autos do processo de número supra, que lhe move DARIO, também devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com fulcro no artigo 300 e seguintes do Código de Processo, apresentar: CONTESTAÇÃO À presente ação indenizatória sob rito ordinário, pelos motivos abaixo…

instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com enfoque, sobretudo, na literatura constitucionalista e nas decisões emanadas de diversos tribunais recursais do país. O resultado encontrado demonstra a inteira possibilidade de interposição de agravo nos…

PROCESSO LEGISLATIVO :funções do PL típicas do PL(funções própria do poder) legislar e fiscalizar representa pela teoria COFOP(contrato,operacional,financeira,orçamentaria e patrimonial), atípicas: administrar e julgar (separação dos poderes, o que outros poderes fazem ).Composiçao do PL Uniao: bicameral/camara dos deputados e senado=congresso nacional. E:assembléia legislativa.M:camara dos vereadores.DF:camara dos deputados todas são unicameral .Em relação ao congresso nacional competências :

Atividade complementar - 9º Semestre do Curso de Direito Roteiro de Audiência Trabalhista O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. O procedimento ordinário trabalhista está dividido em três partes fundamentais: 1) Audiência inicial de conciliação. Nesta ocasião deverão comparecer as partes, sendo que o reclamado deverá estar munido de sua defesa escrita e dos documentos que a instruem. Caso não…

AÇÃO DE COBRANÇA de duplicatas não pagas pelo devedor, pelo rito ordinário, acrescido de correção monetária incidente a partir do vencimento do título. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ................................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF nº ...., com sede na Cidade ...., Município de ...., por seu advogado infra-assinado, nomeado e qualificado no incluso instrumento de mandato, com…

COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL? A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei (art.76, Parágrafo Único, CC). 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?…

TEORIA GERAL DO PROCESSO 1º semestre de 2008 http://groups.google.com/group/digitalsource Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Organização da Coletânea Professor: Luis Carlos Araújo APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver…

* No processo do trabalho a ação trabalhista também é denominada como reclamação trabalhista ou dissídio trabalhista, sendo mais usual o termo reclamação trabalhista. * A reclamação trabalhista é utilizada para tutelar direito material violado pelas partes dentro de um contrato de trabalho ou emprego. * Elementos da Ação * Os elementos da ação são: os sujeitos, o objeto e a causa de pedir. * Sujeitos são aqueles que possuem capacidade de figurar como parte no processo…

atos das partes, do juiz, dos agentes judiciais, dos auxiliares da justiça. 2. O que entendemos por forma dos atos processuais? É a maneira pela qual se desenvolvem os atos processuais dentro do processo. A forma diz respeito ao procedimento. Por sua vez, todos os atos que se desenvolvem dentro do processo estão interligados entre si e tem um objetivo específico: preparar a decisão final. Particularidades: Segundo Antônio Carlos de Araújo e outros (21ª ed, p. 329), a doutrina admite…