Agravo nos juizados especiais

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O agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais cíveis


Elder Cruz de Souza[1]


RESUMO

Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologiautilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com enfoque, sobretudo, na literatura constitucionalista e nas decisões emanadas de diversos tribunais recursais do país. O resultado encontrado demonstra a inteira possibilidade de interposição de agravo nos ritos sumaríssimos, em obediência aos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau dejurisdição.

Palavras-chave: Processo Civil; juizados especiais, duplo grau de jurisdição, recursos, direitos fundamentais.


ABSTRACT

This work has as study object the possibility of interposition of the resource of I interlocutory appeal in the highly summarized rite, implemented, in state and federal scope, respectively, for the Laws in the 9,099, of 26 of September of 1995, and 10,259, of12 of July of 2001. The used methodology consisted in sharpened specialized analysis of the doctrine and jurisprudences, with approach, over all, in constitutionalistic literature and the emanated decisions of diverse recursais courts of the country. The joined result demonstrates the entire possibility of interposition of aggravates in the highly summarized rites, in obediências at the outsetconstitutional of the access to justice and the double degree of jurisdiction.

Keyword: Civil action; courts special, double degree of jurisdiction, basic resources, rights.




Sumário

Introdução. O duplo grau de jurisdição como expressão dos direitos fundamentais. O agravo de instrumento no direito brasileiro. Sistema Recursal dos Juizados: aspectos processuais das Leis nos 9.099/95 e10.259/01 – Omissão quanto à possibilidade do agravo de instrumento no rito sumaríssimo. O cabimento do agravo de instrumento nos juizados mesmo em face da omissão legislativa. Conclusão.


Introdução

A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas bases a defesa e o respeito às garantias pessoais. Seja na seara dos direitos materiais, seja na proteção processual levada aosjurisdicionados, a Carta de outubro inaugurou um novo cenário jurídico-social. Neste diapasão, princípios como o acesso à justiça e o devido processo legal passaram a ser matrizes constitucionais, impondo à sociedade e ao legislador infraconstitucional o direito e dever de dar concretude às normas estabelecidas na Lei Maior.
O novel cenário foi responsável por transmudar os recursos (cíveis e penais) emnítida expressão do direito público de ação, já que meios de acionar o judiciário para fins de resolver determinada lide.
Todavia, em que pese a importância dos recursos, o legislador ordinário omitiu-se, quando da elaboração do rito processual sumaríssimo, de elencar o recurso de agravo de instrumento como cabível nas causas levadas à resolução dos juizados especiais, deixando, pois, à margem apossibilidade de se recorrer de um provimento prejudicial a uma das partes.
Não obstante, a mera omissão da lei não tem o condão de fazer limitar qualquer direito constitucional, mormente o do acesso à justiça, daí porque, conforme a seguir demonstrado, é plenamente viável o manejo do recurso de agravo de instrumento nas causas submetidas ao procedimento das Leis nos 9.099/95 e 10.259/01.O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO EXPRESSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A Constituição da República de 1988 tem como núcleo maior a proteção ao ser humano, garantindo, desde o art. 1º, III, de seu Texto Magno, que o fundamento da nação brasileira é a dignidade de seu povo.
Dentro dessa perspectiva humanista, o constituinte originário não se limitou, e nem poderia, a traçar direitos...
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