Ritos Ordinarios Do Processo Civil

Processo civil 2 – Aula 1 Caso concreto 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Sendo no pleito do autor ou no valor dado a causa, como o valor é abaixo de sessenta salários mínimos, seguiria pelo rito sumário, art 275, I cpc. Porém, como o agente causador é o Estado, esta regra não se aplica, conforme o descrito no art. 275 parágrafo único do cpc. 1.2 InexistÊncia ou nulidade da citação. Art 301, Icpc. Incompetência absoluta. Art 301, II cpc. Impugnação ao valor da causa.…

Curso de Direito SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 Legitimidade ativa e passiva 3 Previsão legal 4 Competência 5 OBJETO 6 RITO 6 Hipóteses de cabimento 8 Causa de Pedir e pedido 9 Questões processuais importantes 9 Recursos cabíveis, dentre outros pontos relevantes. 11 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 14 1. INTRODUÇÃO O Brasil é um país democrático, cuja representação far-se-á através do escrutínio secreto, onde a população elege aqueles

Procedimento Sumário (CPC, arts. 275 a 281) Determina o artigo 275 do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de…

PRÁTICA SIMULADA V RITO: A escolha do rito processual no ordenamento jurídico pátrio obedece a um critério de exclusão. Temos o rito sumário, especial e ordinário. Em uma primeira análise, devemos observar o que dispõe o artigo 275 incisos I e II da lei de ritos. Constatando-se que não é de rito sumário, verificaremos se a ação é de rito especial (CPC e Lei 9.099/95). Por fim, o caso concreto não encontrando amparo legal nestas duas hipóteses, a ação será AÇÃO de rito ordinário.…

INTRODUÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Ao iniciarmos nossos estudos sobre o processo civil aprendemos que o processo é o conjunto de atos praticados em prol da realização da atividade jurisdicional e que conforme seja a espécie de tutela jurisdicional pretendida poderíamos tratar de um processo de conhecimento, de execução ou cautelar. Aprendemos também que o legislador ao estabelecer as regras de andamento processual distinguiu o exercício do direito de ação estabelecendo formas ou meios

aquele previsto, tanto no Código de Processo Penal quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, por sua natureza ou gravidade, merecem uma diversa tramitação processual. Já o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. Aos quais será dirigido este estudo. PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO. 1. Processo e Procedimento Ao…

aspectos particulares, devendo o interprete preencher as omissões com a regulamentação própria do procedimento ordinário. Assim, as matérias pertinentes a petição inicial, á resposta, ás provas, ao julgamento e os recursos devem ser buscadas no procedimento ordinário. O procedimento sumário, assim como o ordinário, é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito para o qual não se exige forma especial. ‘’Art.275. Observar-se- á procedimento sumário:…

DIRETO LITIGIOSO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO LAR, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE. PRESTÍGIO AOS PRÍNCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. O divórcio no caso em exame é litigioso, donde deve ser observado o procedimento ordinário (art. 292 CPC e 40, §…

Questões Direito Processual Civil 1) Quais são os procedimentos cautelares específicos propostos no CPC? O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do

disciplina. Nesse contexto, ressalta-se que o processo de ensino e de aprendizagem é dinâmico e flexível, motivo pelo qual o presente plano poderá ser adaptado às necessidades que possam surgir no decorrer do período letivo. Objetivo Geral do Curso O Curso de Direito da FACITEC busca, em um sentido amplo, formar profissionais qualificados para o exercício das atividades pertinentes aos operadores jurídicos, conscientes de sua participação nos processos de transformação da sociedade, do…