normas penais na falencia

das normas penais contidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) sob a ótica processual falimentar Resumo: As peculiaridades dos crimes falimentares, assim como sua finalidade jurídica e seu valor protetivo no ordenamento jurídico. Aspectos processuais do procedimento falimentar, como a natureza da ação, a apuração das condutas criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal falimentar, a inconstitucionalidade do art. 183 da lei 11.101/2005, a imparcialidade do juízo vis attractiva e a competência dos juizados especiais criminais.[1] Palavras-chave: Crimes Falimentares, Processo Penal, Procedimento, Competência, Direito. Abstract: The peculiarities of bankruptcy crimes, well as its legal order and its protective value in the legal system. Procedural issues of bankruptcy proceedings, the nature of the action, the investigation of criminal conduct, the rite procedural, purposes of condemnation and other functional subjects of the process The problematic issue of criminal jurisdiction of bankruptcy, the unconstitutionality of Article 183 of the Bankruptcy Law, the impartiality of judgment and jurisdiction vis attractiva of special criminal courts. Keywords: Bankruptcy Crimes, Criminal Procedure, Procedure, Jurisdiction, Law. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. O primeiro cuidado…

credores. Pressupostos caracterizadores do estado falimentar: a) A falência atinge o empresário e a sociedade empresária. No entanto, a falência não atinge as empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, públicas ou privadas, cooperativa de crédito, administradora de consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalizações e produtores rurais (que não estejam…

1 – Introdução A nova Lei Falimentar trouxe consigo outras preocupações no que concerne aos dispositivos alusivos aos crimes daquela natureza, haja vista que não só se preocupou o legislador com as diligências penais, apenas. É de bom alvitre asseverar que é latente a diferença entre os crimes estatuídos no novo diploma e os dispostos no diploma anterior. Este, por seu turno, já necessitava de uma mudança a fim de que se ajustasse aos moldes da realidade atual. A expressão "Crimes…

PROCEDIMENTOS NOS CRIMES FALIMENTARES CONCEITO: O crime falimentar é um crime contra o patrimônio, sendo que o seu objeto jurídico é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. A nova Lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mantendo-se a falência com alterações. A recuperação judicial, artigo 47, desta…

CRIMES FALIMENTARES Camilla Barroso Graça Sumário: 1 Introdução; 2 definição das práticas consideradas passíveis de caracterização de crimes falimentares; 3 Definição dos sujeitos ativo e passivo, os tipos objetivo e subjetivo e os elementos da consumação do crime; 4 Caracterizar a ação penal, rito processual, seus efeitos, penas cabíveis e recursos; 5 Ação Revocatória; 6 Recurso cabível, legitimidade, procedimento e argumentos; Referência. RESUMO …

1 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DA LEI 11.101/05 - Considerações iniciais A lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005, se propõe a regular “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” em substituição ao antigo Decreto-lei 7.661/45, que até então tratava da matéria. A chamada nova Lei Falimentar buscou modernizar o tratamento jurídico conferido ao tema, introduzindo no ordenamento inovações relevantes que mereceram encômios da…

CONCRETIZAR-SE POR DISFUNÇÃO DO SISTEMA DE LIBERDADE DE INICIATIVA, HÁ HIPÓTESE DE O EMPREENDEDOR ATRIBUIR À EMPRESA. - O VALOR IDIOSSINCRÁTICO COMPROMETE A RACIONALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES. O MERCADO NÃO SOLUCIONA A CRISE DA EMPRESA, NÃO PORQUE INEXISTEM INTERESSADOS EM RECAPITALIZÁ-LA E REORGANIZÁ-LA, MAS PORQUE SEU TITULAR QUER UM PREÇO QUE NINGUÉM VÊ VANTAGEM EM PAGAR. - O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA TEM SENTIDO, ASSIM, NO CAPITALISMO PARA CORRIGIR DISFUNÇÕES DO…

CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSORA: ALUNA: TEMA: DIREITO FALIMENTAR GUARACIABA DO NORTE JUNHO/2014 JHESSYCA KARINE MARIANO DIREITO FALIMENTAR GUARACIABA DO NORTE JUNHO/2014 Dedico em especial a minha mãe que sempre me deu apoio e nunca me deixou sozinha. E a dois amigos que me fazem acreditar no meu potencial e me dão a força que sem eles eu não teria. Danilo Dias você é incrível obrigada por tudo. SUMÁRIO…

receberem a totalidade dos créditos e não sobrar para saldar os de classes inferiores, que ficam no prejuízo. Procedimento para decretação: o juízo onde a falência houver sido decretada será o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais (art. 76), sendo o “juízo universal da falência (art. 5º). O processo falimentar divide-se em três etapas: a pré-falimentar, a falimentar propriamente dita e a…

Grupo Definio das prticas consideradas passveis de caracterizao de crimes falimentares A falncia atualmente vista como certos estgmas, restries, pois a mesma tem uma inconfundivel natureza economica- social. O crime falimenar para algunas doutrinadores tem como natureza juridica crime contra o patrimonio, para outros crimes contra a f pblica ou crime contra a atividade empresarial. A existncia de tal delito somente ocorrer com a existencia de atos ou fatos culposos. A…