Ritos Falimentares

Barão de Tefé, 540, CEP 80.880-000 – Bairro Alto Curitiba – PR, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, propor a presente, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo Rito Ordinário em face de PICARETA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-00, com endereço para citação em Curitiba/PR, no Shopping Nova Esperança, Loja 24, pelos fatos e fundamentos de direito a…

legal frente ao comando constitucional do tratamento favorecido aos micro e pequenos empreendimentos. Não se pode olvidar que o crédito é elemento essencial para atividade empresária e, como tal, também deve receber a devida proteção na legislação falimentar. 32 33 Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses…

não, agora vc vai acabar com uma fase do procedimento, mas o processo continua tramitando. Ex.: o exemplo que nós temos é a chamada decisão de pronúncia. A decisão de pronúncia vc vai encontrar no tribunal do júri. O que vc tem que saber por hora, o rito do tribunal do júri ele tem duas fases, a primeira fase se encerra com a decisão de pronúncia é através da pronúncia que o juiz recebe a denúncia do tribunal do júri. Quando vc ouvir dizer que o réu foi pronunciado, significa que o juiz…

que: “O inquérito é secreto e escrito, e não se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se não há acusação, não se fala em defesa. Os únicos inquéritos que admitem o contraditório são: o judicial, para a apuração de crimes falimentares; o instaurado pela policia federal, a pedido do ministro da justiça, visando à expulsão de estrangeiro”. 6. VALOR PROBATÓRIO 1. VALOR PROBATÓRIO E DISPENSABILIDADE Pode-se dizer que o inquérito policial tem por…

O procedimento a ser seguido tanto no habeas corpus quanto no habeas data é o do Regimento Interno do Tribunal. 3) Rito a) Rito ordinário: É o rito normal dos dissídios individuais. Será melhor estudado adiante. Porém, cabe destacar alguns aspectos que o diferencia dos demais ritos processuais. Não há limite para o valor da causa. Mas para que a demanda se sujeito ao rito ordinário deverá apresentar valor superior a 40 salários mínimos. O pedido não precisa ser liquidado.…

CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Volta Redonda,RJ 2014 APARECIDA DE FÁTIMA CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência para a obtenção do titulo de pós graduação em Processo Civil . Volta Redonda, RJ 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Aparecida de Fátima Chagas Ribeiro RITO SUMARÍSSIMO VISÃO

hipótese de liquidação, os elementos não estão integralmente nos autos, sendo que alguns estão fora dos autos, mas podem ser obtidos. Exemplo dado por Sérgio Pinto Martins: uma sentença fixa o pagamento de horas extras, sem especificar seu número. O rito é o comum do processo de conhecimento a teor do que dispõe o artigo 475-F da Lei Adjetiva Civil. É preciso que a parte apresente petição inicial, alegando os fatos que serão objeto de prova, bem como os meios a serem utilizados. A parte…

postula horas extras, não as especificando, porém. A sentença acolhe o pedido, mas também não as fixa, condenando o empregador a pagar horas extras sem, contudo, estabelecer seu valor. Estes são os "fatos novos". A liquidação por artigos se sujeita ao rito ordinário (CPC, art. 609). O executado é notificado para apresentar impugnação aos artigos, no prazo de 15 (quinze) dias. Contestado o feito, realizar-se-ão as provas pelas quais as partes tenham protestado, inclusive depoimentos…

o procedimento sumaríssimo, com os detalhamentos da Lei nº 6.969/81. A especialização do rito da ação de usucapião, nos moldes do código, consistia em estabelecer uma fase preliminar de justificação da posse do usucapiente, estipular requisitos específicos para a petição inicial, e fixar normas extraordinárias para a citação. Após esses dados especiais de abertura do processo, o rito prossegue segundo os parâmetros do procedimento ordinário (art. 943, parágrafo único).Com a…

exigidos por lei na data da propositura da ação, satisfazendo todos os requisitos para a renovação compulsória, específicos da Lei 8.245/91, em seu artigo 51. O exercício desse direito de renovação compulsória se materializará através de uma ação de rito especial chamada ação renovatória, como determina o § 5o do artigo 51 da Lei 8.245/91. A ação renovatória deverá obrigatoriamente ser proposta entre um ano e seis meses anteriores à data do término do contrato a ser renovado. Na…