Inquerito policial

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  • Publicado : 19 de novembro de 2012
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1. INTRODUÇÃO


Tem-se como objetivo do presente trabalho perseguir todas as fases do inquérito policial, buscando realizar criteriosa análise doutrinaria sobre o tema.
Há no ordenamento jurídico uma necessidade de um procedimento administrativo presidido por uma autoridade policial destinado a apurar autoria e materialidade para servir de base à ação penal ou às providenciascautelares.
Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo modificados, tornando-se necessário a aplicação de um sistema processual penal, sendo este um conjunto de normas e princípios de acordo com a política de cada Estado, onde estabelece medidas a serem seguidas para a aplicação do direito penal em cada situação.
A prática forense ensina que quase sempre oinquérito policial é sim utilizado como meio de prova quando do processo servindo de base para a atividade jurisdicional, assim oferecer a este instituto o merecido valor, respeito, atenção e importância são, antes de tudo, a procura do justo merecimento da justiça e da lei com fidelidade aos fatos, controlada pelo Ministério Público e efetivada por todo o Poder Judiciário.
Para melhor elucidação doprocedimento do instituto investigatório, qual seja o inquérito policial, a matéria deste trabalho foi dividida em treze subtemas que tratam desde o momento anterior à instauração do inquérito com o primeiro contato da autoridade policial com a informação da ocorrência de crime até seu inevitável encerramento.
O inquérito policial, portanto, é o instrumento de que se vale o Estado, através dapolícia, órgão integrante da função executiva, para iniciar a persecução penal com controle das investigações realizadas do Ministério Público.
Assim o presente tema tem como escorpo melhorar o esclarecimento do leitor quanto os procedimentos do inquérito policial.

2. A LEI PROCESSUAL NO TEMPO

A aplicação da lei processual penal no tempo, não é diferente a regra vigorante nos demais ramos dodireito processual, qual seja, entrando em vigor, as normas processuais têm se sua incidência regulada pelo artigo, 2º do Código Processo Penal, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
A regra no direito processual é de que a lei processual, entrando em vigor, após promulgação e eventual vocatio legis, teráaplicação imediata, assim o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que for praticado. Quanto aos atos anteriores, não haverá retroação, pois eles permanecem válidos, já que praticados segundo a lei da época, ou seja, a lei processual só alcança os atos praticados a partir de sua vigência.
A retroatividade existe, no entanto, sob outro aspecto. As normas de naturezaprocessual aplicam-se aos processos em andamento, ainda que o fato tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente. É que a sistemática da aplicação da lei no tempo é diferente, no processo penal e no direito penal. Neste vigora a regra do artigo 5º da Constituição Federal o qual proíbe a lei retroagir para prejudicar o acusado. No direitoprocessual, estes aspectos não se colocam, porque o processo é um instrumento técnico de aferição de fatos e aplicação correta da lei, não inferindo na situação material do acusado.
A lei processual não se interessa pela data em que o fato foi praticado. Pouco importa se cometido antes ou depois de sua entrada em vigor, pois ela retroage e o alcança, ainda que mais severa, ou seja, mesmo que prejudiquea situação do agente. Incide imediatamente sobre o processo, alcançando-o na fase em que se encontrar. O ato processual é regido pela lei processual que estiver em vigor naquele dia, ainda que seja mais gravosa do que a anterior e mesmo que o fato que deu ensejo ao processo tenha sido cometido antes de sua vigência.

3. A LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO


A lei processual é feita para...
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