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SENTENÇA DENEGATORIA
São requisitos da sentença declaratória aqueles
comuns a todas as sentenças, vale dizer, os do
art. 458 do CPC :
• O relatório;
• Os fundamentos; e
• Odispositivo.
Além desses requisitos genéricos a sentença
que decreta a falência deve conter os elementos
específicos fixados no art,. 99 da LRF.
A ausência dos requisitos específicos não
acarretanulidade, podendo ser suprida a
qualquer tempo.
Sentença denegatória (apelação art 100)
Declaratória (agravo art 100)
A sentença declaratória da falência é o ato judicial que encerra afase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência.
Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentençaconstitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que afastam as normas comuns. Além disso, produzuma série de efeitos prospectivos e retroativos.

LIQUIDAÇÃO
A liquidação da falência nada mais do que a
venda dos ativos da sociedade empresária falida
para pagamento doscredores Art. 139 da LRF.
Neste procedimento o Administrador
Judicial, que através da alienação dos bens vai
gerar recursos para pagamento dos credores.
A liquidação se inicia após a arrecadação dobens, e se encerra com o pagamento dos
credores.
AÇÃO REVOGATORIA
É uma ação autônoma que corre pelo rito
ordinário, no juízo da falência, não admitindo a
reconvenção,e cujasentença cabe apelação para
a instância superior – Art. 134 da LRF.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Em ambos os casos, cabe apelação no efeito
devolutivo, negado o efeito suspensivo. – At. 90
da LRF.Observe-se, que não cabendo Pedido de
Restituição caberá Embargos de Terceiros, na
forma da legislação processual civil em vigor –
Art. 93 da LRF.
Art. 85 da LRF - O pedido de restituição tem...
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