Processo penal

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Direito Processual Penal II

DETERMINAÇÃO DO RITO

Critérios

• Procedimento Comum – ORDINÁRIO: Pena máxima Maior ou Igual a 4 anos.

• Procedimento Comum – SUMÁRIO: Pena máxima Maior que 2 anos e Menor que 4 anos.

• Procedimento Comum – SUMARISSIMO: Pena máxima Menos ou Igual a 2 anos.

• Procedimento Especial: Expressa disposição em lei.

Art. 392. § 2o Aplica-se a todos os processos oprocedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código.

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

§ 5o Aplicam-sesubsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.

Implementação das Causas de Aumento e Diminuição: Para verificar estas penas para identificação do procedimento, deve-se observar a aplicação de causas de aumento ou diminuição. Porém, as agravantes e minorantes são irrelevantes, pois não ultrapassam os limites do tipo.

Hipóteses de Remessa:Ocorridas certas dificuldades no desenvolvimento do rito sumaríssimo, será aplicado o rito sumário. Tais dificuldades seriam: a) inviabilidade da citação pessoal e b) presença de prova de maior complexidade.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Aceitação ou Rejeição da Peça Inaugural: Sabendo que a ação penal é direito subjetivo (do Estado), abstrato (ou seja, depende da incidência da norma no caso concreto),autônomo (que visa o pronunciamento jurisdicional para satisfazer o direito material), algumas condições imprescindíveis devem ser observadas para que a ação seja regularmente instaurada.

Rejeição da Peça Inaugural: A primeira decisão a ser tomada pelo juízo será quanto à observância deste requisitos na denúncia ou na queixa que inaugura a ação penal. Logo, a peça inaugural será de logo REJEITADAFUNDAMENTADAMENTE SE:

• Manifestadamente Inepta (ou seja, não preencher os requisitos do art. 41 do CPP).

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

• Faltar pressupostos processuais oucondição para o exercício da ação penal (seria a falta de condições genéricas – tais sejam, legitimidade, possibilidade do pedido e interesse -, e a falta de condições específicas e pressupostos).

• Faltar Justa Causa para o exercício da ação penal (ou seja, tiver falta do conjunto probatório mínimo ou perda do direito de punir o Estado).

OBS: Da decisão de rejeição da peça inicial, cabe RECURSOEM SENTIDO ESTRITO.

Recebimento da Denúncia ou Queixa e Resposta Escrita: A ação penal é inaugurada com o recebimento da peça inaugural ou admissão em sede de prelibação ou admissão primeira.

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito,no prazo de 10 (dez) dias. É com este recebimento e ordem da citação que se considera iniciada a ação penal.

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendoo poder público providenciar sua apresentação.

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

- Realizada a citação, o acusado terá 10 dias para resposta escrita. Entretanto, se a citação for por edital, o prazo começa a partir do comparecimento do acusado (suspensão do prazo).

• PRAZO: O entendimento é de que este prazo é impróprio, ou seja, a resposta quanto às questões...
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