Direito empresarial

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EFEITOS DA FALENCIA QUANTO AOS DIRETORES E CREDORES

NOÇÃO
No momento em que é decretada a falência, incide um regime jurídico novo, o que justifica o cunho preponderantemente constitutivo da sentença que estabelece a incidência do regime falimentar. O regime falimentar primordial “promover o afastamento do devedor de suas atividades”, pois “visa a preservar e aperfeiçoar a utilizaçãoprodutiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”,nos termos do art. 75 da LRE.
Se, num primeiro estagio histórico, o maior interesse perseguido era o dos credores, posteriormente o interesse publico sancionatório da atividade empresarial ruinosa apegava-se à busca da punição do empresário infeliz. Com o desenvolvimento jurídico e social, alem das repercussõescriminais, o pensamento jurídico voltou-se a uma outra seara do interesse publico: minimizar dos efeitos da interrupção da atividade empresarial, assim como a possibilidade de eventualmente evitar-se o desaparecimento da atividade econômica necessária à sociedade humana.
É ainda relevante a atenção dispensada pela lei à preservação do agregado econômico representado pelos intangíveis, como nome, marcaponto comercial, know-how, clientela, que se perdem com a extinção da empresa.
Ainda, a lei em diversas situações, atribuirá poderes aos credores para manifestação, seja por meio da realização de Assembléias, seja por intermédio do Comitê de Credores.
Os créditos sofreram, neste novo regime jurídico, a incidência de regras novas quanto aos acessórios que serão aplicados sobre o valor principal.FORMAÇÃO DA MASSA FALIDA SUBJETIVA
A LRE estabelece critérios para que os créditos existentes em relação à falida possam ser apurados, aceitos ou recusados e classificados , a fim de se estabelecer uma relação de tais valores, e por aplicação dos princípios falimentares, a ordem hierárquica a que estarão sujeitos os credores para seu recebimento dentro do limite obtido a partir da liquidaçãodo ativo da falida.

FUNÇÃO
A falência, vale dizer a possibilidade de o Estado intervir para a busca de uma solução na situação de insolvência de devedor empresário, justifica-se como uma opção valorativa do legislador, que viu nas conseqüências do encerramento das atividades da empresa efeitos para uma serie de sujeitos de direito.
A formação da massa falida subjetiva vale dizer, aorganização dos credores, esta relacionada ao acertamento dos direitos por ele titulados.
O estabelecimento comercial poderia ser levado à total ruína; haveria significativa redução do valor do patrimônio do falido, o devedor, paradoxalmente, teria grande poder de ingerência sobre os credores, mediante a facilitação da satisfação em detrimento de outros.
A locução massa falida pode ser dois sentidos: massafalida objetiva e massa falida subjetiva.
Massa falida objetiva, é então o conjunto de bens que tem como peculiaridade serem todos de propriedade do empresário, cujo titular não detém mais sua posse e administração, que estarão em mãos do Estado. A massa falida objetiva é uma universalidade de direito sujeita a um novo regime jurídico, incidente a partir da decretação da falência.
Massa falidasubjetiva é o conjunto de sujeitos de direito constituído, segundo a previsão normativa, unidos pelo interesse comum quanto à sorte dos bens do falido, logo, é um conjunto dos credores do devedor falido , devidamente habilitados.
O objetivo da massa falida é comum, receber o valor de seus créditos, o que será possível, em tese e as vezes parcialmente, mediante a realização dos bens que compõem amassa falida objetiva, cuja finalidade direta é servirá satisfação dos créditos, dentro dos limites impostos pelo estado de insolvência e atendidos princípios igualmente relevantes, como preservação da empresa e a possibilidade de obtenção de autorização para continuidade do negocio do falido no decorrer do desenvolvimento do regime falimentar.
A Lei de Falências anteriormente vigente...
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