Lei falimentar

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Arts. 1º a 4º - disposições preliminares
Arts. 94 a 98 - Requerimento de falência
Arts. 105 a 107 requerimento de autofalência
Arts. 99 a 101 - decretação da falência
Arts. 102 a 104 - efeitos da falência sobre o falido
Arts. 115 a 128 - efeitos da falência sobre as obrigações do falido
Arts. 75 a 82 disposições gerais sobre a falência
Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns àrecuperação judicial e à falência
Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores
Arts. 35 a 46 - assembléia-geral de credores
Arts. 108 a 114 arrecadação e da custódia de bens
Arts. 85 a 93 - pedido de restituição
Arts. 7º a 20 - verificação e habilitação de créditos
Arts. 83 e 84 classificação dos créditos
Arts. 129 a 138 - ineficácia e revogação de atos anteriores àquebra
Arts. 139 a 148 - realização do ativo
Arts. 149 a 153 - pagamento do passivo e restituição de sobra
Arts. 154 a 160 - encerramento da falência e extinção elas obrigações do falecido
Arts. 47 a 50 - disposições gerais sobre a recuperação judicial
Arts. 51 a 54 - requerimento de recuperação judicial
Arts. 55 a 69 e 73 a 74 - procedimento de recuperação judicial
Arts. 70 a 72recuperação extrajudicial ele microempresas e empresas de pequeno porte
Arts. 161 a 167 - recuperação extrajudicial
Arts. 189 a 200 disposições finais e transitórias.


PROPOSTA
JUDICIAL.


CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento ecinquenta) salarios‑minimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas
tributárias;
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 964, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) osassim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
V – créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leiscivis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
VI – créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII– as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII – créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantiareal a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações nelesestipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Aplicável então, a penas à sociedade empresária e ao...
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