Processo penal

RESUMO-RECURSOS-CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Da Decisão de Denegação de Recurso em Sentido Estrito Cabe Carta Testemunhal. 2. Da Decisão que Negar Seguimento à Correição Parcial Cabe Carta Testemunhal. 3. No sistema brasileiro, em relação à Revisão Criminal poderá o Condenado requerê-la, tendo o STF entendido que não o impede o Fato de o artigo 1º do Estatuto da OAB, considerar Ser Privativa de Advogado a Postulação Judiciária. 4. Rogério interpôs Recurso Especial perante o STF, quando deveria tê-lo feito para o STJ. O STF, diante de tal fato, Converteu para o STJ, o endereçamento que lhe havia sido feito, encaminhando o Recurso Àquele Órgão Julgador. Nessa situação, o STF aplicou o Princípio Recursal da Conversão. 5. Conforme Previsão da Súmula 267, do STJ, a Interposição de Recurso Sem Efeito Suspensivo, Contra decisão Condenatória, não Obsta a Expedição de Mandado de Prisão. 6. Em Relação à Materia Recursal no Processo Penal: 6.1. O Recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo Querelante e pelo Réu; 6.2. O Querelante poderá desistir do Recurso; Salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela Interposição de um Recurso por Outro. 6.3.O Ministério Público não poderá Desistir do Recurso Interposto; O Recurso em Sentido Estrito, em regra, Não Tem Efeito Suspensivo; 6.4. Nos Processos por Crime Contra a Organização do Trabalho, a Apelação Criminal Nunca Terá Efeito Suspensivo; 6.5.A Apelação Interposta Contra Decisão do Júri, qualquer que

Comando---------------------------------------------------------------------------------------04 2- Introdução-------------------------------------------------------------------------------------05 3- Desenvolvimento- --------------------------------------------------------------------------06 4- Recurso em sentido estrito / resumo-------------------------------------------------09 5- Conclusão-- -----------------------------------------------------------------------------------13 6-…

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 5618026 PR 0561802-6 • Inteiro Teor Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Processo: 0561802-6 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 561.802-6, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARANIAÇU. RECORRENTE: ROSELI DO ROCIO PADILHA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR: DES. OTO LUIZ SPONHOZ RELATORA: DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO…

5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É o recurso cabível contra as decisões expressamente previstas em lei (rol taxativo do art.581 do CPP; art. 294, parágrafo único, da Lei 9503/97; art. 2º Decreto Lei n.º 201/1967). OBS.: Verificar se o Recurso em Sentido Estrito já foi, ou não, interposto. Caso não tenha sido, deverá ser elaborada a peça de interposição e as razões recursais. Na hipótese já ter sido interposto, bastará elaborar as razões recursais. Petição de Interposição 1.…

Natureza do Trabalho: Resumo sobre Agravo Regimental, Embargos Infringentes e de Nulidade (com base no livro de Nestor Távora). 1.0 Agravo Regimental 1.1 Noção O recurso de agravo aqui tratado é a impugnação dirigida contra decisões monocráticas proferidas por membro de Tribunal, que ocasionem gravame a um dos interessados. Esse agravo é tradicionalmente chamado de agravo regimental, mercê de constar em boa parte dos regimentos internos dos Tribunais. Entrementes, já existem…

SUMÁRIO: TOC \o "1-3" \h \z \u 1. INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc402391529 \h 52. Teoria Geral dos Recursos PAGEREF _Toc402391530 \h 62.1. Princípios recursais PAGEREF _Toc402391531 \h 82.1.1. Taxatividade PAGEREF _Toc402391532 \h 82.1.2. Unirrecorribilidade PAGEREF _Toc402391533 \h 82.1.3. Fungibilidade PAGEREF _Toc402391534 \h 92.1.4. Conversão PAGEREF _Toc402391535 \h 92.1.5. Variabilidade e Preclusão Consumativa PAGEREF _Toc402391536 \h 92.1.6. Complementariedade PAGEREF _Toc402391537 \h…

fato ou culpabilidade. Quando apta a iniciar a ação penal e a denúncia na qual estão delineados os fatos que constituem a infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam de modo a satisfazer os requisitos do que diz o artigo 41 do Código de Processo Penal Brasileiro. Havendo suficientes indícios da materialidade dos fatos o juiz pode pronunciar o réu levando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, levando-se em…

custódia cautelar. Precedente. Não se presta para justificar a prisão cautelar a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao réu, anecessidade de se atribuir credibilidade à justiça e de acautelar a paz social. Bem como o clamor público e a sua repercussãona sociedade, se desvinculados de qualquer fator concreto. Precedentes desta corte e do STF. ... (STJ - HC 200501344537 - (46886 MT) - 5ª T. - Rel.…

relações jurídicas” (Novo Curso de Direito Civil, Saraiva). 2. Classificação Como visto no conceito, o fato jurídico abrange os acontecimentos naturais bem como aqueles decorrentes de atuação do homem. Daí surge a primeira classificação. Caso o evento seja natural trata-se de fato jurídico em sentido estrito. Caso decorra da conduta humana, será ato jurídico ou ato ilícito. Os fatos jurídicos em sentido estrito classificam-se em ordinários e extraordinários que se caracterizam pela…

custódia cautelar. Precedente. Não se presta para justificar a prisão cautelar a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao réu, a necessidade de se atribuir credibilidade à justiça e de acautelar a paz social. Bem como o clamor público e a sua repercussão na sociedade, se desvinculados de qualquer fator concreto. Precedentes desta corte e do STF. ... (STJ - HC 200501344537 - (46886 MT) - 5ª T. - Rel.…