Processo penal

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RESUMO-RECURSOS-CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

1. Da Decisão de Denegação de Recurso em Sentido Estrito Cabe Carta Testemunhal.
2. Da Decisão que Negar Seguimento à Correição Parcial Cabe Carta Testemunhal.
3. No sistema brasileiro, em relação à Revisão Criminal poderá o Condenado requerê-la, tendo o STF entendido que não o impede o Fato de o artigo 1º do Estatuto da OAB, considerar Ser Privativade Advogado a Postulação Judiciária.
4. Rogério interpôs Recurso Especial perante o STF, quando deveria tê-lo feito para o STJ. O STF, diante de tal fato, Converteu para o STJ, o endereçamento que lhe havia sido feito, encaminhando o Recurso Àquele Órgão Julgador. Nessa situação, o STF aplicou o Princípio Recursal da Conversão.
5. Conforme Previsão da Súmula 267, do STJ, a Interposição deRecurso Sem Efeito Suspensivo, Contra decisão Condenatória, não Obsta a Expedição de Mandado de Prisão.
6. Em Relação à Materia Recursal no Processo Penal:
6.1. O Recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo Querelante e pelo Réu;
6.2. O Querelante poderá desistir do Recurso;
Salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela Interposição de um Recurso por Outro.
6.3.OMinistério Público não poderá Desistir do Recurso Interposto;
O Recurso em Sentido Estrito, em regra, Não Tem Efeito Suspensivo;
6.4. Nos Processos por Crime Contra a Organização do Trabalho, a Apelação Criminal Nunca Terá Efeito Suspensivo;
6.5.A Apelação Interposta Contra Decisão do Júri, qualquer que seja o Fundamento do Recurso devolve ao Juízo Ad Quem não só o Reexame de RegularidadeProcessual, mas também o autoriza a Decretar de Ofício a Extinção da Punibilidade, se reconhecer esta ocorrida.
7. Segundo as Regras do CPP, da Decisão de Não Recebimento da Denúncia Por Inépcia Proferida por Juiz de Direito é Cabível Recurso em Sentido Estrito.
8. O Recurso Cabível da Decisão do Juiz de Primeiro Grau que Não Reconhece da Apelação e Não a Remete ao Tribunal Ad Quem é Recurso emSentido Estrito.
9. De acordo com a CF/88, com as alterações produzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, no Recurso Extraordinário o Recorrente deverá Demonstrar a Repercussão Geral das Questões Constitucionais Discutidas no Caso, nos Termos da Lei, a fim de que o Tribunal Examine a Admissão do Recurso.
10. É possível conferir Efeito Extensivo a Um Recurso quando no Concurso de Agentes, Somenteum dos Co-Réus Recorrer, obtendo este o Reconhecimento da Renúncia ao Direito de Representação, sendo as Situações Idênticas no Processo.
11. Se o Tribunal de Justiça, no Julgamento de Apelação Interposta pela Acusação, Diminuir a Pena aplicada a Pessoa Condenada, Haverá o que a Doutrina e a Jurisprudência Denominam de Reformatio In Mellius.
12. O Habeas Corpus Não poderá ser Impetrado ContraDecisões Com Trânsito em Julgado, tendo em vista que Contra Elas é Admissível a Revisão Criminal.
13. O Habeas Corpus poderá ser interposto Por Qualquer Pessoa, Inclusive pelo Membro do Ministério Público, em Favor do Réu, Mesmo Sem Procuração.
14. O Recurso em Sentido Estrito Terá Efeito Suspensivo quando Interposto da Decisão que Denegar a Apelação.
15. Da Decisão que Indeferir Reabilitação, oJuiz deverá Recorrer de Ofício.
16. Da decisão que Denegar Seguimento ao Recurso Extraordinário ou ao Recurso Especial Caberá Agravo de Instrumento no Prazo de 05 (cinco) dias.
17. Da Decisão do Juiz que Negar Seguimento a Apelação, embora presentes todos os Seus Pressupostos de Admissibilidade, caberá Recurso em Sentido Estrito.
18. Se o Condenado Fugir Depois de Haver Recorrido, seráDeserta a Apelação.
19. Da Decisão Judicial que Declarar Extinta a Punibilidade, Pela Prescrição Cabe Recurso em Sentido Estrito.
20. A Peculiaridade, sob a Ótica do Efeito, no Recurso em Sentido Estrito, esta em que Ele é Regressivo.
21. Poderá o ofendido mesmo que não Habilitado como Assistente do Acusado Recorrer da Sentença Através de Apelação quando o MP Não o Fizer no Prazo Legal, sem Efeito...
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