APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL. COLENDA CÂMARA. TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... da Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante a Vara Criminal da Comarca de .... (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde logo, o 1. OBJETO DESTE RECURSO. É obter ordem judiciária determinando a reforma da r. decisão que pronunciou o recorrente, expedindo-se em seu favor alvará de soltura contendo a cláusula se por al. não estiver preso. Vejamos, então, o 2. RESUMO DO PROCESSO Ofertada a inicial que foi recebida (fls.), apresentou o Réu defesa prévia (fls.), ouvindo-se as testemunhas arroladas assim pela acusação como pela defesa (fls. e fls.), juntando-se o laudo (fls.), e as alegações (cpp, art. 406). Apesar do conjunto probante fortemente favorável ao Réu o M. M. Juiz de Direito “a quo” pronunciou o recorrente, nos termos infra transcritos. 3. R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Está assim redigida (reproduzir, na parte útil, a pronúncia). Vejamos, então, as 4. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. O recorrente deve reproduzir a prova testemunhal, pericial e documental no que, no seu entender, for favorável ao Réu, indicando as discrepâncias com a r. sentença atacada (sempre em termos elevados). Isso posto deduz-se o

juiz não se convenceu da existência do fato ou de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso, a acusação não reúne elementos mínimos sequer para ser discutidos. Não se vislumbra nem o fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade de sucesso na pretensão punitiva. (CAPEZ, 2012, P. 209). Assim, “não se convencendo da materialidade do fato ou da inexistência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado” (CPP, art.…

e observe o art. 394, §1º do CPP 2Concurso formal ou crime continuado, opera-se o somatório máximo, ou seja, metade ou 2/3 sobre a pena máxima do crime. 3Causa de aumento de pena, soma o máximo da causa sobre a pena máxima do crime. Exemplo: Calúnia, tem pena mínima de 2 anos, cuja competência é do Juizado Especial Criminal, no entanto de operar a causa de aumento do art. 141 do CP, a competência já será de uma Vara Criminal comum (Federal ou Estadual conforme o caso) Para ser crime de…

RG N° 106699, CPF n° 123.456.789-000, preso na cidade desta Comarca (CPP, art. 585), com fundamento na lei (CPP, art. 581, V), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 171 do cp., tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), interpor, no qüinqüídio (CPP, art. 586), este recurso em sentido estrito (CPP, arts. 577 e 578) que deve subir nos autos originais (CPP, art. 583,…

único esclarece que no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Desse modo, a decisão sobre o recebimento da denúncia ou da queixa deverá ser fundamentada, devendo a inicial ser rejeitada quando falta um dos requisitos enumerados no art. 395 do CPP. Os pressupostos processuais podem ser subjetivos e objetivos ou de validade. Pressupostos subjetivos dizem respeito à competência e…

delegacia de polícia desta Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, V), vem, respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.45) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 121, § 2°, inciso II, c/c art. 14, ambos do Código Penal, tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), interpor, no qüinqüídio (cpp, art. 586), este recurso em sentido estrito (cpp, arts. 577 e 578) que deve subir nos autos originais (cpp,…

ILICITUDE CONCEITO Conceito ANALÍTICO de Ilicitude – “Ilicitude é o segundo substrato do crime”. Fato típico é o primeiro. Ilicitude é o segundo. Conceito MATERIAL de Ilicitude – “Por ilicitude (ou antijuridicidade) entende-se a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico como um todo, inexistindo qualquer exceção determinando, fomentando ou permitindo a conduta típica.” ‘Sabe o que significa ilicitude em resumo? Em resumo, é uma conduta típica não…

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESUMO Constitui, título executivo judicial, nos termos do inciso II do art. 475- N, “a sentença penal condenatória transitada em julgado”, registrando HUMBERTO THEODORO JÚNIOR2 que, para execução da sentença penal, deve ela ser definitiva; há de ter passado em julgado; e deve a vítima promover a liquidação do quantum da indenização a que tem direito. Os legitimados a promover a execução civil da sentença penal condenatória são: o ofendido, seu representante…

13/05/14 2º Bimestre CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Artigo 357 CPP Não difere muito da citação civil, mas existem algumas nuanças. Citação:É informar, cientificar que ele está respondendo uma ação penal, que é réu em uma ação penal. É chamar ao processo. O MP ou Particular oferecer a denúncia que vai para o juiz. O juiz então irá dizer: Cita-se o réu ou querelante etc, o que fará origem aoprocesso formando o triângulo, o que garante ao réu o direito do contraditório e da ampla defesa. A citação…

abordar sobre o Procedimento Comum e seus três tipos: Ordinário, Sumário e Sumaríssimo, no sistema brasileiro. Tem como objetivo apresentar os conceitos, aplicações, mudanças advindas da reforma (Lei 11.719/08), bem como as dificuldades encontradas hoje no Código Processual Penal. Processo e Procedimento: Para entendermos com maior qualidade sobre as espécies de procedimento é preciso por primeiro compreendermos a diferença entre processo e procedimento.…