Resumo Sobre Reforma No Cpp

OURINHOS 2012 TIPOS DE SENTENÇA PENAL SENTENÇA PENAL: Ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo sobre absolvição ou condenação do acusado. PODE SER CONDENATÓRIA, ABSOLUTÓRIA, TERMINATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA: É a sentença que julga procedente no todo ou em parte a pretensão punitiva estatal. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA:

FRANKLIN SOUZA BORGES – PROCESSO PENAL II – PROF. OSCAR. 1. Disserte fundamentadamente sobre os Recursos abordando os seguintes itens: a) Quem são as partes legitimadas para interpor recurso? Discorra sobre a regra, exceção e casos especiais. R: O MP, o querelante, o querelado, o réu, seu procurador ou defensor, têm legitimidade para recorrer. Porém além desses também é possível de acordo com o art 581 VII do CPP, que o curador do réu, do ofendido, seu representante ou sucessores…

Liberdade Provisória: Comentários à Lei 12.403/2011RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas, quando… Artigos 26195. RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal…

Resumo: o artigo traz a opinião do autor sobre temas polêmicos para o juiz de direito na condução dos feitos ante a reforma do Código de Processo Penal de junho/08. No tema afeto aos procedimentos (Lei 11.719/08), tece considerações sobre a interpretação ao art. 394, como regra fundante da instrumentalidade em face dos ritos e leis especiais que trazem disciplina autônoma. 1. Introdução. Tem o presente a finalidade precípua de colaborar com nosso entendimento sobre o alcance do art.…

Guilherme de Souza Nucci, em seu livro Manual de Processo e Execução Penal “é o direito que possui a parte, na relação processual, de se insurgir contra as decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior”. Em resumo, temos que é o inconformismo com a decisão dada pelo juízo, por parte daquele que sucumbiu. 3- NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO Dentro do direito de ação, temos que o recurso é o poder de rever decisões proferidas dentro do mesmo…

\h 214. CONCLUSÃO PAGEREF _Toc402391553 \h 225. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PAGEREF _Toc402391554 \h 23 RESUMO: O presente trabalho tem como finalidade dissertar sobre o recurso em sentido estrito. O recurso em sentido estrito é a impugnação voluntária, manifestada pela parte interessada e prejudicada por decisão judicial criminal, que se amolde a uma das situações dispostas no art. 581 do CPP para o fim de vê-la modificada pelo Juiz de primeiro grau, em juízo de retratação, ou pelo…

jurisprudência: PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO (FALTA) - 1. Toda medida cautelar que afetepessoa haverá de conter os seus motivos, por exemplo, a prisão preventiva haverá de ser sempre fundamentada, quandodecretada e quando denegada (CPP, art. 315). 2. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réuliberdade provisória (CPPenal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 3. Tratando-se de…

nos art. 577 e 578 do CPP que deve subir nos autos originais conforme dispõe o art. 583, II do CPP, com suspensão do julgamento tendo previsão legal do art. 584 § 2º do mesmo diploma legal. 1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A recorrente é Ré e, portanto, parte legítima (art. 577, CPP): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (parágrafo único do art. 577 do CPP): o recurso é tempestivo (art. 586 do CPP) e é o…

PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO (FALTA) - 1. Toda medida cautelar que afete pessoa haverá de conter os seus motivos, por exemplo, a prisão preventiva haverá de ser sempre fundamentada, quando decretada e quando denegada (CPP, art. 315). 2. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPPenal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 3. Tratando-se de ato…

AULA IV – PROCESSO E PROCEDIMENTOS 1. Processo e procedimento – por vezes, o CPP não faz distinção técnica entre processo e procedimento. 1.1 Processo - o conceito de processo é abstrato – é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário toma conhecimento do fato a fim de se aparelhar por meio das provas admitidas e dar o provimento no caso em pauta. É um conjunto de atos concatenados de modo organizado para o Estado efetuar a prestação jurisdicional. O processo é…