Resumo Sobre Reforma No Cpp

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho versará sobre a sentença no processo penal. Fazendo, em um primeiro momento, uma explanação geral daquilo que se entende por sentença, seu conceito e sua natureza jurídica, seguido dos seus requisitos e estrutura. A seguir analisar-se-á o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, bem como os institutos do mutatio libelli e emendatio libelli. Serão analisadas a sentença penal absolutória e condenatória e, por último, tratará,…

diligências necessárias para o “descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”. Para iniciar qualquer escrito sobre o inquérito policial, há de se verificar seu posicionamento legal, pois o inquérito está previsto no art. 4º, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a…

_________________________________________________________ Prof. Ms. _________________________ Faculdade Batista de Vitória EXCEPCIONALIDADE DO USO DE ALGEMAS EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Maria das Graças de Andrade Abi Harb Santos1 RESUMO Este artigo trata do uso indevido de algemas tendo como norteador o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, enfatizando as conseqüências dos excessos cometidos pelas autoridades judiciais no exercício de…

RESUMO No que diz respeito ao Processo Penal no Brasil, a Constituição de 1988 adotou um modelo que visa garantir direitos e prorrogativas ao acusado para que se estabeleça a persecução penal da forma mais justa, coerente e humana. Fundada em pilares de respeito ao ser humano, justiça e democracia, é inadmissível que o ordenamento jurídico brasileiro possua normas que desrespeitem o devido processo legal e prejudiquem o direito à imparcialidade de

imposto sobre vendas e consignações (IVC) para os Estados; Imposto de indústrias e profissões (IIP) lançado pelo Estado, mas arrecado pelo estado e municípios em partes iguais. Sob a égide da ditadura, instaura-se a Constituição de 1937, a conhecida "polaca", pouco respeitada, flexível, esta criou o AIR (Adicional de Imposto de Renda), destinado para pessoas solteiras, viúvas, e casais sem filhos; visava estimular o crescimento populacional. Além disso, foi suspenso o imposto estadual…

ou réu, preso em decorrência prisão em flagrante, que, por não necessitar ficar segregado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, deve ser liberado, sob determina a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiro. , como emitir nosso entendimento…

Universidadede Salamanca – Espanha, Mestre e doutor em Processo Penal pela PUC – SP, Fundador e orientador do Núcleo de Aperfeiçoamento e Crítica de Ciências Criminais (NACCRIM), da Faculdade de Direito de Franca. antoniomiltondebarros@yahoo.com.br RESUMO O papel da vítima no processo penal da atualidade deve ser pautado tanto pelas normas de direito internacional como pelas regras internas. No plano internacional, destaca-se a Resolução n. 40/34/85, da ONU. Internamente, destaca-se o…

(aparentemente antagônicas), a saber, a flexibilização proporcional de determinadas garantias penais e processuais aliada à adoção das medidas alternativas à prisão (penas restritivas de direito, pecuniárias etc.). No Brasil, começou a ser introduzido com a Reforma Penal de 1984 e se consolidou com a edição da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 1995). c) Direito Penal de terceira velocidade: refere-se a uma mescla entre as características acima, vale dizer, utiliza-se da…

faz vivenciar o do que é ser um contador, e saber um pouco sobre a profissão escolhida pelos acadêmicos. O desafio proposto pelo autor impulsionou a equipe a desenvolver o que segue nas próximas páginas. ETAPA 1 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o…

Direito de Defesa: Defesa técnica e autodefesa A postagem de hoje é um breve resumo sobre o direito de defesa no processo penal. De acordo com a doutrina, o direito de defesa deve ser analisado em dois aspectos: (a)defesa técnica; e (b) autodefesa. A defesa técnica é aquela desempenhada por profissional habilitado, com capacidade postulatória. É obrigatória e indispensável, mesmo contra a vontade do réu (art. 261, CPP). Pode ser exercida pelo advogado constituído pelo réu, por…