Direito Processual Civil 3 Bim Chris Bacon

de declaração podem ser manejados tanto pelo vencido quanto pelo vencedor. E o efeito é sempre integrativo, pois o que se requer é o esclarecimento da contradição, omissão ou obscuridade. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão embargada. Somente o prolator pode prestar esclarecimentos ou corrigir a decisão. Não se confunde com erro material pois este não preclui e deve ser feito mediante requerimento da parte para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo. Já os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão. QUADRO COMPARATIVO REQUERIMENTO DA PARTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Serve para corrigir erro material (art. 463, I) Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá- I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou la: contradição; I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; juiz ou tribunal A sua oposição não impede que depois seja interposto outro recurso com efeito modificativo. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, salvo no caso da 1 lei nº 9.099,…

Vinculante, em seu 1º artigo, vem disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências, ou seja, esta lei somente pode ser aplicada em relação aos verbetes sumulares do STF. Pode ser de ofício ou por provocação que o STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, pode vim a editar enunciado de súmula que, no qual assim que publicada na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação…

Trata dos requisitos que o recurso extraordinário deverá preencher para ser recebido pelo Supremo Tribunal Federal. Veja resumos relacionados Direito Processual Ambiental III veja mais 1. Conceito O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha…

Tribunal Superior. O objetivo dos embargos de divergência é obter uma uniformização da jurisprudência interna, no âmbito do STJ ou do STF. Obtida a uniformização, atende-se ao segundo objetivo dos embargos de divergência: reformar/anular o acórdão embargado. Assim providos os embargos de divergência, ao tempo em que se obtém a alteração do acórdão embargado, alcança-se seu objetivo maior que é a uniformização da jurisprudência interna do tribunal superior. 2) Hipóteses de…

SUMÁRIO Resumo..........................................................................................................................................2 Considerações Iniciais...................................................................................................................3 Comissão Parlamentar de Inquérito......................................................................................4 Principio da separação dos “poderes” e a impossibilidade de a CPI…

Solicitação de trabalho individual extra-classe: Elaboração de paper sobre Recursos Repetitivos no âmbito do STJ (art. 543-C do CPC) e Repercussão Geral no âmbito do STF (art. 102, § 3º da CRFB/88 e arts. 543-A e 543-B do CPC). Mínimo de 4 laudas. Obrigatória a apresentação de considerações finais pessoais. Título: "Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ" O Código de Processo Civil vem recebendo, desde o ano de 1994, substanciais reformas que visam…

SUMÁRIO O ATIVISMO JUDICIAL E A HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL 2 INTRODUÇÃO 2 RESUMO ENTREVISTA JOSE CELSO DE MELO FILHO 3 RESUMO A HISTORIA DO DIREITO É A HISTÓRIA DO BRASIL CÁSSIO SCHUBSKY 4 ATIVISMO JUDICIAL 5 CONCLUSÃO 7 BIBLIOGRAFIA 8 O ATIVISMO JUDICIAL E A HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL INTRODUÇÃO Abordaremos nesta atividade os principais pontos da entrevista de José Celso de Melo e Cássio Schubsky, a relevante função do Superior…

“Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte” (Montesquieu) QUESTÕES SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da…

REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Letícia Nunes de Sousa RESUMO: O presente artigo trata da importância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, visa analisar quando é possível valer-se de tal instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal e qual a sua verdadeira finalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. Requisito de Admissibilidade. Supremo Tribunal Federal.…

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL: HISTÓRIA, CONCEITUAÇÃO E AS HIPÓTESES DE CABIMENTO ALVES, Neiton Santos Carvalho. Acadêmico do 9° Semestre de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul RESUMO O presente trabalho trata dos mais relevantes argumentos sobre a reclamação constitucional. De início, é feita uma abordagem desde o nascimento desse instituído, trazendo a teoria dos poderes implícitos, apta a enfatizar a sua importância histórica. Em seguida, é feito um estudo…