Resumo Sobre Regimento Do Stf

constitucionais; 3.3 – A intervenção de terceiros no novo Código de Processo Civil; 3.4 – A tutela de urgência e a Tutela de Evidência; 3.5 – O uso de antecedentes na formulação da interpretação da norma; Conclusões; Referências. RESUMO Este trabalho discorrerá sobre uma breve evolução do Direito Constitucional e a sua ligação com o processo, referente a um novo modelo de processo civil que observa as exigências feitas pela Constituição, e as necessidades do Estado Constitucional,…

16 3.2 Fase constitutiva, 534 3.2.1 Deliberação parlamentar, 534 3.2.2 Deliberação executiva, 538 3.3 Fase complementar, 541 3.3.1 Promulgação, 541 3.3.2 Publicação, 541 4 Espécies normativas, 542 4.1 Emendas constitucionais, 542 4.1.1 Quadro geral sobre limitações ao poder reformador, 544 4.1.2 Limitações expressas, 544 4.1.3 Limitações implícitas, 547 4.2 Lei complementar, 548 4.2.1 Lei complementar e lei ordinária - diferenças, 548 4.2.2 Processo legislativo especial da lei…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Robson MARIANO DA SILVA1 RESUMO: A jurisdição é um elemento fundamental na edificação da soberania de um país, que a utiliza dentro de seus limites territoriais. Conciliar os interesses estatais com os da comunidade internacional apresenta-se como um grande problema a ser enfrentado pelo Estado, por não haver limites (aparentemente), para a criação das leis e suas aplicações. Um dos papéis da Lei de Introdução ao Código…

Informativo STF Mensal (Compilação) Brasília, fevereiro a dezembro de 2013 Compilação dos Informativos nºs 694 a 733 O Informativo STF Mensal apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por assuntos. SUMÁRIO Direito Administrativo Agentes Públicos ECT: despedida de empregado e motivação - 7 ECT: despedida de empregado e motivação - 8 ECT: despedida de empregado e motivação…

APRECIAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Maique Borba Maçãs RESUMO O presente estudo tem por meta examinar o controle de constitucionalidade, especificamente o controle difuso e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade na via de exceção. Inicialmente foi feita uma revisão bibliográfica do conceito de controle de constitucionalidade no Brasil; em seguida passou-se à verificação dos requisitos de constitucionalidade das…

penal privada é necessário o prévio requerimento da vítima. - Procedimento indisponível: Delegado não pode arquivar um inquérito policial art. 17 do Código de Processo Penal. Embora o art. 18 se refira à autoridade judiciária, como a que decidirá sobre o arquivamento, quem decide de fato é o MP, não o Juiz, pois o MP é o titular da ação penal pública. O juiz não concordando com a opinião do Promotor, remeterá os autos do Inquérito ao Procurador Geral de Justiça, que decidirá se mantém o…

Atualmente, a partir da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, a competencia para a homologação de sentença estrangeira no Brasil é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea “i” da CF/88 (anteriormente a competencia era do STF). Pretende-se, pois, apresentar o instituto da homologação de sentença estrangeira com base nas normas de direito brasileiro aplicáveis a especie, interpretadas conforme a atual redação da Constituição Federal,constantes no Código de…

as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”. (Rui Barbosa) RESUMO O direito se renova a cada dia e em razão disso são criadas súmulas, leis, emendas e outras formas de se obter a proteção eficaz do direito do cidadão. Por outro lado, o Judiciário encontra-se assorbebado de processos, o que…

Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e Regimento Interno da OAB/SP. 4. Estrutura da OAB A Ordem dos Advogados do Brasil é composta pelos seguintes órgãos: Conselho Federal, órgão supremo da OAB, com sede em Brasília; Seccionais - Diretoria e Endereço Conselhos Seccionais, com jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios; Subsecções, partes…

presente trabalho será feita uma breve explanação sobre o Princípio do Juiz Natural, que constitui direito fundamental, nos termos do inciso XXXVII e LIII do artigo 5º da Constituição Federal. Será analisado o inteiro teor de dois acórdãos, um do Supremo Tribunal Federal e outro do Superior Tribunal de Justiça, os quais as respectivas decisões trouxeram a lume questão de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Tratar-se-á então de um conciso resumo dos acórdãos, bem como a situação…