Direito Processual Civil 3 Bim Chris Bacon

de declaração podem ser manejados tanto pelo vencido quanto pelo vencedor. E o efeito é sempre integrativo, pois o que se requer é o esclarecimento da contradição, omissão ou obscuridade. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão embargada. Somente o prolator pode prestar esclarecimentos ou corrigir a decisão. Não se confunde com erro material pois este não preclui e deve ser feito mediante requerimento da parte para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo. Já os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão. QUADRO COMPARATIVO REQUERIMENTO DA PARTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Serve para corrigir erro material (art. 463, I) Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá- I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou la: contradição; I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; juiz ou tribunal A sua oposição não impede que depois seja interposto outro recurso com efeito modificativo. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, salvo no caso da 1 lei nº 9.099,…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REGIMENTO INTERNO DO STJ – TODOS OS CARGOS TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES Aula 00 – Aula Demonstrativa SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) Breve Apresentação Prezado(as) Concurseiros(as) de Plantão, É com muito prazer que inicio o Curso de Teoria e Exercícios de REGIMENTO INTERNO para o Concurso do STJ! O tão aguardado Edital finalmente foi publicado! Agora é a reta final. Nos cursos anteriores alcançamos 100% das…

Tribunal Superior. O objetivo dos embargos de divergência é obter uma uniformização da jurisprudência interna, no âmbito do STJ ou do STF. Obtida a uniformização, atende-se ao segundo objetivo dos embargos de divergência: reformar/anular o acórdão embargado. Assim providos os embargos de divergência, ao tempo em que se obtém a alteração do acórdão embargado, alcança-se seu objetivo maior que é a uniformização da jurisprudência interna do tribunal superior. 2) Hipóteses de…

14 8. Considerações Finais ------------------------------------------------------------------------- 15 9. Referências Bibliográficas ------------------------------------------------------------------- 16 1. INTRODUÇÃO Uma das maneiras de tirar proveito das aulas dadas em sala de aula é aplicando-as, com o intuito de aprendizado, descobrir novos conceitos, novos valores e até mesmo ensinar o que foi estudado. Este trabalho tem como objetivo, mostrar como é o processo de…

Solicitação de trabalho individual extra-classe: Elaboração de paper sobre Recursos Repetitivos no âmbito do STJ (art. 543-C do CPC) e Repercussão Geral no âmbito do STF (art. 102, § 3º da CRFB/88 e arts. 543-A e 543-B do CPC). Mínimo de 4 laudas. Obrigatória a apresentação de considerações finais pessoais. Título: "Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ" O Código de Processo Civil vem recebendo, desde o ano de 1994, substanciais reformas que visam…

(Montesquieu) QUESTÕES SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores,…

UNIVERSIDADE DE UBERABA ANA CAROLYNA SILVA LIMA DIEGO ARAÚJO SILVA JÉSSICA SALVADOR FARIA JOÃO FLÁVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCIANA DOMINGOS CARVALHO TRABALHO AVALIATIVO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO II UBERABA-MG 2013 QUESTÕES SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. Ação rescisória, como o próprio nome diz, é uma ação, que nunca poderá ser confundida com um recurso, pois essa ação só pode ser ajuizada para…

A Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Prof.: Saul José Busnello Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí– UNIDAVI Direito – Processual Civil III 2.2012 Acadêmica: Cristiane Oliveira Packer RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo versar sobre a adoção do novo requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, e também sobre os recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. Ambos têm como principal…

Tribunal. • Prazo: 15 dias (art. 508/CPC) • Interposição (juízo a quo): no Tribunal de Justiça que proferiu o acórdão recorrido - para sua Presidência ou Vice-Presidência. • Prequestionamento: é necessário a matéria impugnada constar no acórdão.[1] • Não há discussão sobre Fatos/Provas, leis estaduais e municipais. • Esgotamento das vias recursais (atenção quando houver possibilidade de Embargos Infringentes) • Juízo de admissibilidade prévia: Tribunal de…

2012 Recurso extraordinário Trabalho apresentado como requisito parcial da disciplina de Direito Processual Civil do curso de Direito, Faculdade Metropolitana da Grande Recife, sob a orientação da Profº. Ricardo. Jaboatão dos Guararapes 2012 RESUMO O presente Trabalho versa sobre os aspectos mais relevantes do RECURSO EXTRAORDINARIO , de modo que o estudo efetuado traz em seu corpo compilações a cerca conceito, do cabimento, bem como…