Resumo Sobre Regimento Do Stj

um acórdão, o competente é o mesmo tribunal que proferiu a sentença. Ex: se eu entra com uma rescisória contra o acórdão do STF quem julga é o próprio STF. Competência do STF para ação rescisória está prevista Art: 102.i,J CF/88. Competência do STJ Art: 105, I, e CF/88. Competência do TRF Art: 108, I, b CF/88. Então quando o objeto da rescisória for uma acórdão de algum tribunal o competente pra julgar é o mesmo tribunal que proferiu o acórdão. Agora quando o objeto da…

clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. Os recursos extraordinário e especial em questão penal, a disciplina continua a ser a prescrita na Lei n.…

clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. Os recursos extraordinário e especial em questão penal, a disciplina continua a ser a prescrita na Lei n.…

os atos processuais praticados antes da entrada em vigor da lei processual nova estarão resguardados, por constituirem ato jurídico perfeito e acabado, ou seja, ao atos processuais praticados sob a vigência da lei revogada mantêm plena eficácia RESUMO DE PROCESSO DO TRABALHO – AUTOR RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO depois de promulgada a lei nova, mesmo que esta estabeleça preceitos de conteúdos diferentes. Nessa esteira, os atos processuais não são atingidos pelo novo…

Público). Súm. Nº 234 do STJ. * II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; * III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Lei nº 7.347, de 2471985 (Lei da Ação Civil Pública). Súm. Nº 643 do STF. Súm. Nº 329 do STJ. *…

CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO RESOLUÇÃO 175/2013 Patricia Monteiro Cavalcanti* Resumo O presente trabalho trata de um tema de ampla repercussão e discussão social, que vem apresentando decisões judiciais divergentes e polêmicas em diferentes tribunais do país. A enorme urgência de uma uniformidade de interpretação e entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento se faz

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Hipóteses especiais • • • • • • Art. 475-M... § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção

Aula 01 Regimento Interno p/ TRE-MG (todos os cargos) Professor: Paulo Guimarães Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 AULA 01: Regimento Interno – Parte 1 Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam…

presente trabalho a analisar a correição parcial no processo penal, bem como as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que a circundam. Para tanto, será exposto o conceito juntamente com as hipóteses de cabimento e logo após, far-se-á um breve resumo histórico para que sejam aclaradas as possíveis origens de tais desentendimentos acerca desse instituto jurídico. Com fins a enriquecer o estudo científico, cuidou-se de apontar a forma como tem sido trabalhado na prática dos…

nos tribunais para tratar os processos são diferentes. Diferente no sentido de mais rigorosa, ou mais eficaz, ou seja, busca-se lapidar aquele primeiro resultado, aquela primeira resposta da lei, dando se uma nova resposta ou uma mesma resposta sobre novos fundamentos, ou até mesmo consolidando os fundamentos obtidos em uma primeira resposta. Outro objeto de suma importância que encontra-se em estudo é a homologação de sentença estrangeira. Esse objeto vem trazer razões para se…