união homossexual

CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
RESOLUÇÃO 175/2013

Patricia Monteiro Cavalcanti*

Resumo
O presente trabalho trata de um tema de ampla repercussão e discussão social, que vem apresentando decisões judiciais divergentes e polêmicas em diferentes tribunais do país.
A enorme urgência de uma uniformidade de interpretação e entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento se faz cada vez mais presente.
A pesquisa tem caráter de investigação teórico, sendo realizada a partir da demonstração e análise da doutrina pátria e de decisões judiciais concernentes acerca dos casais homoafetivos no que tange o assunto abordado.
Na tentativa de sanar divergentes entendimentos quanto à matéria abordada, o Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 175/13 que surgiu com o propósito de promover o desenvolvimento da sociedade e colocar fim a intolerância e discriminação.

Palavras-chaves: Casamento Civil. Casal homoafetivo. Resolução 175/2013

Abstract
This present work is about an ample impact theme and social discussion that has presented divergent and polemic court decisions in different courts around the country.
The huge urgency of an equal interpretations and understanding about the possibility of marriage among people from the same genre and about the conversion of a common-law marriage into a civil marriage is more present each day.
The research is based on theoretical research, being held through the organization demonstration and analysis of Brazilian doctrine and judicial decisions concerning homosexual couples regarding the subject adressed.
On the attempt of sorting out the divergent understandings about the addressed matter, the Nacional Justice Council edited the resolution 175/2003 that was created with the purpose of promoting the development of society and put an end to intolerance and discrimination.
Key-words: Civil