Resumo Sobre Regimento Do Stj

princípio da separação dos poderes; b) Imparcialidade: na 1ª instância o julgador deve ser imparcial, semelhante a um juiz, na jurisdição; c) Eficiência / celeridade: espera-se rapidez e eficiência na fiscalização, nos julgamentos e nas decisões sobre recursos. 6.2 Processo Administrativo Federal – PAF: Ao se falar em PAF, deve-se ligar seu conteúdo ao Decreto 70.235/72 (com alteração). Além dele, tem-se o Decreto 7.574/11. 6.3 Início do procedimento fiscal – art. 7º,…

RESUMO CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO FUNCIONAMENTO Funcionamento. 1. Legislatura. A legislatura comporta um período de 4 anos para o qual os parlamentares foram eleitos. A legislatura compreende quatro sessões legislativas e oito períodos legislativos. 2. Sessão legislativa. A sessão legislativa compreende o período que vai de 02/02 de cada ano até 22/12, é comumente confundida com cada reunião diária das casas legislativas chamadas sessões ordinárias diferentemente do período da sessão

Previdenciário Os recursos em matéria previdenciária nos tribunais superiores - aspectos polêmicos e práticos Felipe Clement Resumo: O presente trabalho objetiva analisar e estudar individualmente todos os recursos possíveis em matéria previdenciária e apresentar aspectos polêmicos e práticos sob a ótica de assegurar ao segurado o melhor benefício. Sumário: Introdução. 1. Aspectos gerais dos recursos. 1.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1.2 Efeitos. 2. Recursos no…

colusão das partes. 5) O que deve conter a inicial da ação rescisória? R.: Além dos requisitos do art. 282, a inicial deverá conter: a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, se for o caso; prova de depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade (este último item não se aplica à União, aos Estados, ao Município nem ao MP). 6) Qual o prazo para a propositura da ação rescisória?

Projeto apresentado como requisito para conclusão do curso de Orientação de Trabalho de Curso do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – UNI-RN. Professor(a) Orientador(a): Larissa Matos NATAL – RN 2012 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo uma análise da necessidade da renovação da legislação brasileira que regulamenta o trabalho doméstico e que ainda nega alguns dos direitos garantidos aos demais empregados regidos pela CLT. Partindo de uma

sempre presente nas Constituições Brasileiras. 1824 - Império - Monarquia Constitucional 1891 / 1934 / 1937 / 1946 / 1967 / 1988 – República 2 Histórico 1934 – Órgãos da Justiça Eleitoral (Poder Judiciário Eleitoral) – Responsabilidade sobre todas as fases do processo eleitoral Obs1.: antes - Poder Legislativo Obs2.: hoje – Poder Legislativo – posse dos eleitos 1937 / 1967 – Constituições Autoritárias Cerceamento na participação popular 1946 / 1988 – Constituições…

constem EXCLUSIVAMENTE, o nome da Ré e de seu Advogado que subscreve a presente (Dr. ___________________________), na forma do Art. 236, § 1° do CPC, de modo a evitar nulidades processuais, consoante a regra do art. 247 do mesmo diploma legal. DO RESUMO DO PLEITO INAUGURAL A Autora, em sua peça inicial, alega ter tentado realizar uma compra de determinado produto no site da Ré e que em um primeiro momento a compra não foi autorizada pelo seu cartão de crédito. Todavia, uma nova…

o pedido de suspensão da liminar ou da segurança do presidente do tribunal, o agravo é igualmente cabível da decisão que denega o pedido, já que Ambas são interlocutórias do STJ, exteriorizado pela sumula 217, se manifesta em sentido contrário, não diminuindo o agravo contra a decisão que indefere o pedido de suspensão: STJ 217: “Não cabe ao agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar ou da sentença em mandado de segurança . E, ainda: STF 506: “O agravo que se

2009. Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. 2) Aprovação dentro do número de vagas: convalidação em direito subjetivo à nomeação; direito líquido e certo à nomeação; 3)…

COMPETÊNCIA CONCEITO O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. Deste modo, competência nada mais é do