QUESTÕES – RECUSOS
1) O que é ação rescisória?

R.: Ação rescisória é ação autônoma, movida perante um Tribunal, destinada a desconstituir sentença de mérito ouacórdão já transitado em julgado.

2) Citar 5 casos em que uma sentença de mérito já transitada em julgado pode ser rescindida.

R.: 1) dada por prevaricação,concussão ou corrupção do juiz; 2) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 3) ofender a coisa julgada; 4) violar literal disposição de lei; 5) se depois dasentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, desde que este documento seja fundamental para o julgamento daquestão.

3) Cabe ação rescisória para sentenças meramente homologatórias?

R.: No caso de sentenças meramente homologatórias cabe ação ordinária de nulidade ou deanulação, como os atos jurídicos em geral. Somente se houver incidentes e controvérsias judiciais (como num processo de inventário), caberá ação rescisória.

4) Quem podepropor ação rescisória?

R.: Aquele que foi parte no processo ou seu sucessor a título universal; o terceiro juridicamente interessado; o MP se não foi ouvido quandodeveria obrigatoriamente intervir, ou quando a sentença foi dada a fim de fraudar a lei, por colusão das partes.

5) O que deve conter a inicial da ação rescisória?R.: Além dos requisitos do art. 282, a inicial deverá conter: a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, se for o caso; prova de depósito de5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade (este último item não se aplica à União, aos Esta [continua]

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(2011, 09). Processo civil - recursos. TrabalhosFeitos.com. Retirado 09, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Processo-Civil-Recursos/70462.html

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"Processo civil - recursos." TrabalhosFeitos.com. 09, 2011. Acessado 09, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Processo-Civil-Recursos/70462.html.