Processo civil - recursos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2953 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de setembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
QUESTÕES – RECUSOS
1) O que é ação rescisória?

R.: Ação rescisória é ação autônoma, movida perante um Tribunal, destinada a desconstituir sentença de mérito ou acórdão já transitado em julgado.

2) Citar 5 casos em que uma sentença de mérito já transitada em julgado pode ser rescindida.

R.: 1) dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2) proferida por juiz impedido ouabsolutamente incompetente; 3) ofender a coisa julgada; 4) violar literal disposição de lei; 5) se depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, desde que este documento seja fundamental para o julgamento da questão.

3) Cabe ação rescisória para sentenças meramente homologatórias?

R.: No caso de sentenças meramente homologatórias cabeação ordinária de nulidade ou de anulação, como os atos jurídicos em geral. Somente se houver incidentes e controvérsias judiciais (como num processo de inventário), caberá ação rescisória.

4) Quem pode propor ação rescisória?

R.: Aquele que foi parte no processo ou seu sucessor a título universal; o terceiro juridicamente interessado; o MP se não foi ouvido quando deveria obrigatoriamenteintervir, ou quando a sentença foi dada a fim de fraudar a lei, por colusão das partes.

5) O que deve conter a inicial da ação rescisória?

R.: Além dos requisitos do art. 282, a inicial deverá conter: a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, se for o caso; prova de depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja declarada inadmissível ouimprocedente por unanimidade (este último item não se aplica à União, aos Estados, ao Município nem ao MP).

6) Qual o prazo para a propositura da ação rescisória?

R.: O prazo é de 2 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. É prazo decadencial.

7) O que é recurso?

R.: Recurso é procedimento que visa ao reexame de qualquer ato judicial decisório, seja sentença, acórdão oudecisão interlocutória.

8) Como se contam os prazos para a interposição de recurso?

R.: A partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data.

9) Quais os recursos existentes contra sentenças?

R.: No primeiro grau de jurisdição, cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos dedeclaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso.

10) Quais os recursos existentes contra decisões dos Tribunais?

R.: Contra acórdãos: embargos de declaração, embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário e recurso especial. Contra decisões diferentes deacórdãos: agravo contra decisão do relator que denega embargos infringentes, agravos regimentais (no STF e previstos nos Regimentos Internos de cada Tribunal Estadual). Há ainda recursos sem um nome específico, daí por que são chamados de inominados.

11) O que significa a expressão "preparo do recurso"?

R.: Atualmente o recurso só é recebido se feito o preparo, isto é, se for feito o pagamentoantecipado das custas. Antigamente concediam-se ainda 10 dias de prazo para efetuar o preparo. Há recursos, no entanto, para os quais não se exige preparo, como o agravo retido (CPC, art. 522, parágrafo único, com a redação dada pela Lei n.º 9.139, de 30.11.1995) e os embargos de declaração (CPC, art. 536, in fine, com a redação dada pela Lei n.º 8.950, de 13.12.1994).

12) Quem tem legitimidade einteresse para interpor recurso?

R.: A parte vencida, ao menos parcialmente; o terceiro prejudicado; o Ministério Público, quando couber.

13) Quais os pressupostos e as condições objetivas analisados pelo órgão julgador do recurso?
R.: As condições objetivas analisadas são: a) o cabimento e a adequação do recurso; b) tempestividade; c) regularidade procedimental, incluindo-se a...
tracking img