Recursos processo civil

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

APOSTILA DE RECURSOS CÍVEIS

Parte 01 – Teoria Geral

Lúcio Flávio Siqueira de Paiva

SOBRE O AUTOR:
Lúcio Flávio Siqueira de Paiva é advogado, sócio do escritório GONÇALVES, MACEDO, PAIVA E RASSI. Mestre em Direito, Rel. Internacionais e Desenvolvimento pela PUC/GO, Especialista em Direito Empresarial pela FGV. Professor Efetivo de Direito ProcessualCivil da PUC/GO, da Escola da Magistratura do Estado de Goiás e do Axioma Jurídico.

Contato:
www.gmpadvogados.com.br
lucioflavio@gmpadvogados.com.br
Escritório: Rua 99, n◦ 69, St. Oeste, Goiânia, Goiás – fone: 3252-10-12




TEORIA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS



1 – CONCEITO

De acordo com o Professor José Carlos Barbosa Moreira, recurso “É o remédio voluntárioidôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de uma decisão que se impugna”. Às palavras do emérito processualista, acrescentaríamos, ainda, que o manejo do recurso também tem o condão de evitar a preclusão e / ou a formação da coisa julgada.

2- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

2.1.- DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Para o prof. Nelson Nery oprincípio é garantia fundamental de boa justiça e, por isso, deve ter lugar de destaque em toda a ordem jurídica. Os ordenamentos modernos dos povos ocidentais têm adotado tal princípio em suas Constituições.
No Brasil, discute-se se a Constituição Federal prevê, ou não, tal princípio. Aqueles que entendem que sim, o fazem com o argumento de que a CF/88, quando estabelece que os tribunais dopaís terão competência para julgar causas originariamente e em grau de recurso, está a prever o princípio do duplo grau de jurisdição.
Parcela considerável da doutrina, entretanto, entende que a Constituição não prevê o duplo grau como princípio expresso. Assim, não seria inconstitucional uma norma legal que confine em um só grau jurisdicional o julgamento de uma causa ou que outorguecompetência ao tribunal para julgar alguma outra, ainda não julgada pelo juiz inferior. Parece-nos que a segunda corrente é a mais adequada, inclusive à luz do próprio ordenamento legal, que sem a pecha da inconstitucionalidade, prevê o julgamento do mérito em única instância, por exemplo, nos casos do §3◦ do art. 515 do CPC.

2.2.- DA TAXATIVIDADE
Do referido princípio decorre que, somente sãorecursos aqueles expressamente determinados, em numerus clausus, e regidos por lei federal (art. 22, I, CF). Tratando-se de matéria processual, somente a lei federal é que pode criar recursos. No CPC eles vêm previstos no art. 496, existindo outros previstos em lei federal, como por exemplo, os embargos infringentes, disciplinados pelo art. 34 da Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal; do recursoinominado contra sentenças proferidas nos juizados especiais cíveis – Lei 9.099/1995, art. 41 – LJE-.

2.3.- DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE

Segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. O CPC estipulou umdeterminado recurso para os atos decisórios do juiz. Apura-se a natureza do ato judicial a ser atacado, para saber-se qual o recurso adequado para aquele tipo de decisão judicial.
Há, todavia, caso específico que representa exceção a esse princípio, qual seja, a interposição simultânea de RE e REsp contra acórdão duplamente fundamentado.

2.4.- DA FUNGIBILIDADE

Regra geral, ainterposição do recurso inadequado acarreta o seu não conhecimento, em virtude do seu não cabimento. Todavia, algumas situações podem ocorrer em que não se tenha bem certeza sobre qual o recurso adequado para atacar determinado pronunciamento judicial, ou ainda em que se é induzido em erro pela lei, pela doutrina ou por entendimento jurisprudencial. Assim, ocorrendo dúvida objetiva a respeito do...
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