Recursos - processo civil

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1) Como todo recurso com o Especial não é diferente, devem ser preenchidos os requisitos básicos, bem como os específicos.
Não obsta com isso saber que esse recurso deve ser analisado por meio de pressupostos cumulativos e alternativos. Restando assim, saber quais são as hipóteses de cabimento:

A) Cumulativos:
Decisão de única ou ultima instancia:
Por essa objeção, resta saber que paraque se ingresse com o recurso especial, se faz necessário esgotar todos os recursos das vias ordinárias, caso não seja atendido esse requisito ou que não seja apreciado pelo único órgão julgador, casos que o juízo a quo é o tribunal (Exemplo: mandado de segurança) não será conhecido tal recurso.

Decisão proferida pelo tribunal

Essa exigência se dá pelo intuito de ser apreciado o recursoEspecial caso já tenha sido dada qualquer decisão “acórdão” pelo TRF ou pelo TJ tanto Estadual quanto do Distrito Federal, deixando claro que não é possível a interposição do recurso Especial em face de decisões proferidas pelos juizados especiais, ou seja, caso seja interposto RI em face da sentença, essa revisão da sentença não poderá ser objeto de Recurso Especial, vez que o órgão colegiado dosjuizados especiais não tem natureza de tribunal, sendo apenas formado por um colégio recursal. Não obsta mencionar que não cabe ainda recurso Especial em face da decisão proferida pelos embargos infringentes previsto no art 34 da LEF, já que esse recurso é apreciado pelo próprio órgão sentenciante.

Prequestionamento

Por prequestionamento, exige-se para que seja possível a interposição doRecurso Especial, que a decisão já tenha sido apreciada por órgãos inferiores. Sendo o STJ apenas o órgão revisor da tal decisão, não podendo este julgar matéria que não tenha sido discutida anteriormente, com isso, não podendo o mesmo apreciar a matéria de forma originaria. Caso não tenha sido discutida a matéria pelo tribunal, deve a parte interpor os embargos de declaração para sanar a omissão doprequestionamento da matéria, para só assim poder ingressar com o recurso Especial, no mais, resta saber caso o tribunal se abstenha de dá posicionamento, resta contudo, a parte, ingressar com o Recurso Especial, alegando o acontecido. Para que o STJ possa examinar e caso julgue necessário remeta os autos ao tribunal para que este se posicione.

B) Pressupostos Alternativos

Além dopreenchimento dos requisitos expostos, deve ainda para que se interponha o Recurso Especial, o preenchimento dos chamados pressupostos alternativos, previstos no art 105, III, da CF.
Restando saber:
I – Decisão que contrariar ou negar vigência a tratado ou Lei Federal.
Esses casos são vícios graves, pois caso haja entendimentos em Leis federais ou em tratados ,devem ser atendidos e servir de base paraqualquer decisão, caso não seja aplicada tais premissas, contrariando seu conteúdo ou deixando de aplicar ao caso concreto a finalidade da norma, ensejará hipótese de cabimento do Recurso Especial.
II – Decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
Sempre que houver afronta a julgados “decisões” locais (municipais, estaduais) em face do que põe a lei federaldeverá por meio da interposição do Recurso Especial ser atacado, já que o que deve prevalecer são os ditames da lei federal.
III – Decisão que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Nesta premissa, resta saber que toda vez que houver divergência de interpretação de lei federal entre diferentes tribunais, o STJ desempenhará a tarefa de uniformizar ainterpretação da lei federal.

2) As hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário podem ser conhecidas como além dos pressupostos genéricos e cumulativos, deve ser observado os pressupostos específicos e alternativos.
Dito isto, resta saber que é necessário observar se: a decisão recorrida for de ultima ou única instancia, ou seja as vias ordinárias já devem ter sido esgotadas, ocorrer...
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