Resumo Sobre Regimento Do Stj

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparada nas razões que se seguem. Inicialmente, informa que a matéria que versa este recurso não possui recurso…

CPC I RESUMO AV1 2015.1 REVISÃO – MATÉRIA AV1 JURISDIÇÃO: Pode-dever de dizer o direito – Poder Estatal – é uma e indivisível, didaticamente fracionada para exercício da competência. Pode ser voluntária ou litigiosa. É a função estatal que tem por finalidade a atuação da vontade concreta da lei, substituindo a atividade do particular pela intervenção do Estado. COMPETÊNCIA Conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional

vistorias, avaliações, diligências etc. O Brasil, com Decreto n° 1898 de 9 de maio de 1996, promulgou a convenção internacional sobre a carta rogatória, sendo estas expedidas em processos relativos à matéria civil ou comercial pelas autoridades judiciárias e um dos Estados membros do qual faça parte da supra convenção. A competência para conceder, é do STJ (Superior Tribunal de Justiça), como bem descreve o artigo 105 da Constituição Federal. O artigo 109, X da supra…

impossibilidade de discutir, no mesmo processo, a sentença prolatada. Mas, se a sentença for de mérito, fará também a material. Além de não se poder mais discutir a sentença no mesmo processo, haverá óbice para que outras demandas sejam propostas, versando sobre a questão já decidida. A lei prevê uma ação autônoma de impugnação, que visa desconstituir a sentença transitada em julgado, postulando eventualmente a reapreciação daquilo que já estava decidido em caráter definitivo. É a última…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=198 Agravante :............ LUCIANA MEGUERDITCHIAN ROCHA Agravado: ............ NOVA SUIÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Apelação Cível nº............. 225144-27.2011.809.0051 (201192251440) Assunto: Agravo Regimental (artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) O presente apelo, como dito alhures, é contra decisão monocrática proferida pela Nobre Desembargadora Doutora Sandra Regina Teodoro Reis,…

Processual Civil O contributo da “reclamação” como instrumento processual constitucional no controle da atuação judicante dos tribunais superiores – STF e STJ Antônio Pereira Gaio Júnior Resumo: Visa o presente estudo o aprofundamento da construção conceitual e pragmática da Ação de Reclamação, mecanismo processual de índole constitucional que tem por objeto o controle da competência dos Tribunais Superiores – aqui o Supremo Tribunal Federal e o Superior…

antes da explicação e da discussão em sala de aula sobre os conteúdos da Situação de Aprendizagem. 1 GABARITO Caderno do Aluno Sociologia – 3a série – Volume 3 Elementos constitutivos do Estado Páginas 4 - 5 População Conjunto de pessoas que vivem no território estatal ou mesmo que permaneçam nele temporariamente (como, por exemplo, os estrangeiros). Espera-se que os alunos façam um resumo das explicações dadas sobre os itens apresentados na página 12 do…

do valor da causa na inicial. Encontra-se nas LOJ’s. - Funcional ou hierárquico: Gerará a competência originária. Em razão da função ou hierarquia move-se a causa no tribunal, por exemplo. Encontra-se na Constituição Federal para a competência do STJ e STF e para os Tribunais de Justiça encontra-se nas LOJ’s. As competências territoriais e em relação ao valor da causa são de competência relativa e as competências material e funcional são de competência absoluta. A competência…

DAS CLAÚSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Carlos Alberto S.de CRISTÓFANO* RESUMO: Há muito tempo tem se discutido entre os doutrinadores se há, na verdade, a possibilidade da incidência ou não da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários em 12% ao ano.¹ A Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192 §3° expressamente tal limitação. ² Porém, a limitação foi revogada pela

Especial, Recurso Extraordinário; b.2) Legais: previstos no Código de Processo Penal ou em outras Leis processuais especiais. Ex.: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Correição Parcial, Agravo. b.3) Regimentais ou Orgânicos: instituídos nos Regimentos Internos dos Tribunais. Ex.: Agravo Regimental, Agravo de Instrumento, Embargos de Divergência. c) Pelo critério de seus Fundamentos, ou os motivos pelos quais o recorrente impugna a decisão: c.1) Fundamentação livre:…