Sumula vinculante

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CURSO DE DIREITO

LEONARDO COSTA

LEI 11.417 – SÚMULA VINCULANTE

BELÉM – PA

2009

A Lei n° 11.417 de 19 de dezembro de 2006 – Súmula Vinculante, em seu 1º artigo, vem disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências, ou seja, esta lei somente pode ser aplicada em relação aos verbetes sumularesdo STF.

Pode ser de ofício ou por provocação que o STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, pode vim a editar enunciado de súmula que, no qual assim que publicada na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, seja ela direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à suarevisão ou cancelamento, como prevista na Lei.

Foi restringido, pelo legislador, o objeto das súmulas vinculante, onde se faz uma afirmação no §1° do art. 2° da Lei dizendo que o “enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas”, quando venha a existir, entre os órgãos do judiciário ou da administração pública, relevante controvérsia atual queacarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Assim podemos chegar ao entendimento que a súmula vinculante não poderá vim tratando sobre qualquer tema, tendo assim que possuir esses elementos para que venha a ter seu devido efeito.

Como representante do Ministério Público da União, o Procurador-Geral da República, sempre terá que semanifestará previamente à edição, revisão ou cancelamento de determinado enunciado de súmula vinculante, exceto quando o mesmo tiver apresentado a proposta neste sentido. Essa medida é interessante, pois permite que o Ministério Público dê seu parecer a respeito, não deixando essa tarefa apenas aos nobres ministros do STF, além de acrescentar mais argumentos e opiniões acerca daquele determinado tema.Para venha a ser feita a edição, revisão ou cancelamento de uma súmula de efeito vinculante, se faz necessário que a decisão seja tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do STF em sessão plenária. Assim podemos notar praticamente a unanimidade naquele tribunal.

O STF fará publicar no prazo de 10 (dez) dias, após a edição, revisão ou cancelamento em sessão plenária, em seção especial doDiário de Justiça e do Diário Oficial da União o respectivo enunciado.O legislador teve a preocupação em tornar público tais enunciados vinculantes, tornando assim insustentável a tese de desconhecimento dos mesmos.

Art. 3o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III – aMesa da Câmara dos Deputados;

IV – o Procurador-Geral da República;

V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - o Defensor Público-Geral da União;

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DistritoFederal;

X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

§ 1o  O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, arevisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

§ 2o  No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

A edição, revisão ou cancelamento da sumula...
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