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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/TRIBUNAL DO JURI.







Processo: (-----)










HELENA, (nacionalidade), (estado civil) , (profissão) , portadora da cédula de identidade, Registro Geral nº. (----------) inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.(-----------),residente e domiciliada na Rua (----------) nº (--------), Bairro: (----------), Código de Endereçamento Postal (-----------)Rio de Janeiro, RJ, com fundamento no art. 581, IV, DO Código de Processo Penal vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado com procuração em anexo, no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 123 do CP tramitandoperante esse Juízo, interpor.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro nos art. 577 e 578 do CPP que deve subir nos autos originais conforme dispõe o art. 583, II do CPP, com suspensão do julgamento tendo previsão legal do art. 584 § 2º do mesmo diploma legal.



1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.


A recorrente é Ré e, portanto, parte legítima (art. 577, CPP): teminteresse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (parágrafo único do art. 577 do CPP): o recurso é tempestivo (art. 586 do CPP) e é o indicado para reformar a r. decisão (art. 581, IV do CPP). Isso posto, deduz-se.


2. DO PEDIDO.


Pede-se e espera-se que o Juízo, tomando ciência das razões que serão juntadas, digne-se reformar a r. decisãoatacada (art. 589, CPP); se mantida, digne-se ordenar a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal, que deverá receber, processar, conhecer e acolher este recurso, como medida de inteira justiça.






3. REQUERIMENTO.


Requer-se que no prazo legal, o Sr. Escrivão do feito abra vista ao recorrente para apresentar razões e, em seguida, ao recorrido ( art. 588 do CPP).Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, aguarda-se deferimento.










Rio de Janeiro, ____ de _____ de ______



__________________________________________
Advogado
OAB
















RAZÕES DO RECURSO


EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO


COLENDA CÂMARA.




HELENA, Já qualificada nos autos com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado com procuração em anexo, no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 123 do CP, tramitando perante esse Juízo, apresentar as razões dorecurso que interpôs, expondo, desde logo, o



1. OBJETO DESTE RECURSO.


É obter ordem judiciária determinando a reforma da r. decisão que pronunciou a RECORRENTE, expedindo-se em seu favor alvará de soltura contendo a cláusula se por al. não estiver preso. Vejamos, então, o






2. RESUMO DO PROCESSO

Ofertada a inicial que foi recebida, considerando que houvetodo o tramite necessário até a AIJ, nesta ouvindo-se a testemunha arrolada pela acusação juntando-se o laudo pericial.
Apesar do conjunto probante fortemente desfavorável a pronúncia o M. M. Juiz de Direito “a quo” pronunciou a RECORRENTE, nos termos infra transcritos.



3. R. DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Está assim redigida; O magistrado, na mesma audiência, prolatousentença de pronúncia, não nos termos da denúncia, e sim pela prática do crime descrito no art. 124 do Código Penal, punido menos severamente do que aquele previsto no art. 123 do mesmo código, intimando as partes no referido ato.

4. FUNDAMENTOS


I - Das preliminares


a) Da prova ilícita


Conforme consta nos autos da peça inquisitória, a autoridade...
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