Resumo Lindb

concretas entre os indivíduos. (penal, civil, consumidor...). Direito Adjetivo/Direito Processual: consiste nas regras de Direito Processual que regulam a existência dos processos, bem como o modo destes se iniciarem, desenvolverem e terminarem. Em resumo, o Direito Processual visa assegurar o cumprimento das normas e obediência do direito natural. Direito Público: um conjunto de normas e disciplinas a constituição e a competência dos órgãos do estado, dos direitos e poderes dos…

consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Às vezes, o direito traz para si preceitos morais. Ex: art. 17 da LINDB e arts. 557, 1638 e 1735, V do CC. Outro exemplo da moral dentro do direito está nos deveres do casamento: fidelidade recíproca. Norma Jurídica Estado Ambas se dirigem ao ser humano (normas de conduta) Imperativa Coação e coerção…

Resumo Teoria do Direito (Professor Forner) Para prova. Conteúdo da Aula. Aula 1 – 23.02.2015 – Teoria do Direito Teoria: Exame, estudo, conhecimento, ciência (sistematização). Conhecer o Direito: Sociologia¹ - Fato social (ser). Filosofia² - Valor, ética, princípios (querer ser). Dogmática³ - Norma, regra (dever ser). (Real/Fato – Ideal/Intenção – Cabível dentro das normas) O que é direito?(Sentido Amplo) Definição de A. Franco Montoro em “Introdução à Ciência do Direito” (Serve de referência

Influência da Doutrina no Legislativo. Dispositivos incoerentes. É também Fonte Material do Direito. Várias modificações nas Leis foram feitas com base nos renomados professores de Direito e doutrinadores. Funções da Doutrina Síntese do Direito. Resumo didático do conteúdo do Direito que será estudado. Reflexão crítica e construtiva. Sistematização interdisciplinar das regras de Direito. Interação entre os ramos do Direito durante o estudo, pois os conteúdos das diversas…

integração) Normas tributárias no CTN A matéria relativa à vigência da legislação tributária é disciplinada no Título I, do Livro Segundo, capítulo II, do Código Tributário Nacional. O tema é ainda tratado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil LICC), arts. 1o, 2o e 6º e pela Lei Complementar 95/98. DIREITO TRIBUTÁRIO I - 2015/1 2 UNIDADE 5.5. NORMAS TRIBUTÁRIAS (Vigência, interpretação, aplicação e integração) Vigência…

RESUMO DIPRI DEFINIÇÃO Direito internacional privado é o ramo do direito interno que regula direta ou indiretamente as relações privadas internacionais. Sempre que estiver presente o chamado “Elemento de Estraneidade” que é a presença de um ente estrangeiro, seja ele um indivíduo, uma empresa, etc , deverá se recorrer ao direito internacional privado. Cabe ressaltar que o direito internacional privado não dá uma solução para o problema em questão, ele apenas indica qual a lei é…

referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. 1.1 Função da LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é, como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando…

Professora Gabriela Pretto Passo Fundo 02 de Outubro de 2013 Capítulo I – Desenvolvimento das Etapas 1 e 2 Índice 1) Introdução ao Trabalho; 2) Resumo do Artigo: O novo Código Civil brasileiro e suas coordenadas axiológicas: do liberalismo à socialidade; 3) Questões acerca da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro.…

Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2007. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil; Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas. 2006. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado; Ed. 35346 Palavras142 Páginas Direito Civil - LINDB MPU – CIVIL - 2013 DECRETO-LEI 4.657 DE 1942 - LINDB 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: É um dispositivo autônomo. 1.1. VIGÊNCIA: criação de uma lei  tramitação no legislativo; sanção pelo executivo; promulgação (nascimento da Lei em…

FONTES DO DIREITO Mary Kelly Soares Arcanjo – 1° B Manhã Art. 4° LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.” Explique as três fontes apontadas no artigo supra e disserte sobre a equidade. A) Analogia: Dá-se a integração pela semelhança dos fatos à uma regra legal já existente. Isto é, a analogia pode ser definida como a aplicação de determinada norma existente no ordenamento jurídico para a solução de um caso