DIPRI RESUMO Definitivo

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RESUMO DIPRI
DEFINIÇÃO
Direito internacional privado é o ramo do direito interno que regula direta ou indiretamente
as relações privadas internacionais. Sempre que estiver presente o chamado“Elemento de
Estraneidade” que é a presença de um ente estrangeiro, seja ele um indivíduo, uma empresa, etc ,
deverá se recorrer ao direito internacional privado. Cabe ressaltar que o direito internacionalprivado não dá uma solução para o problema em questão, ele apenas indica qual a lei é aplicável, a
brasileira ou a estrangeira.
OBJETO DO DIPRI
A visão sobre o objeto de estudo do DIPRI recai sobre 2escolas :
Visão Restritiva (Escola Inglesa/Americana) : Serão somente estudados os "Conflicts of laws"
conflitos de lei e jurisdição.
Visão Ampla (Escola Francesa) : Além dos conflitos de lei, estudatambém as questões referentes
a nacionalidade (englobando hipóteses de pedido de nacionalidade e naturalização) e condição
jurídica do estrangeiro (visto, asilo, refúgio, extradição).
CRÍTICAS ANOMENCLATURA DIPRI
As críticas se pautam nos seguintes aspectos :
Críticas ao termo “internacional” → A matéria estuda não tratados e leis internacionais,
mas sim a lei interna brasileira, quanto aostratados apenas aqueles já ratificados são objeto de
estudo.
Críticas ao termo “privado” → A matéria aborda também temas concernentes ao Direito
administrativo, Penal, Tributário, que são consideradosramos públicos do direito.
CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS
Normas Indiretas ou conflituosas (regras de conexão) → Dizem qual a lei aplicável, não
resolvendo diretamente a questão jurídica. Ex.: Art. 7 e 8 daLINDB.
Normas Diretas → Resolvem a questão sem necessitar da utilização de outra norma. Ex.: Art. 12
CF e Art. 10 da LINDB.
Normas Qualificadoras → Conceituam institutos jurídicos. Ex.: Art 70 CC.Obs.: O DIPRI é constituído por regras de sobredireito colisionais que visam solucionar conflitos
entre as normas atemporais interespaciais e internacionais. Fazem também parte do DIPRI as
normas...
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