Resumo Lindb

secundum legem ou de costume “confimativo” ou “legal” Fontes formais imediatas: costume • Costume praeter legem – Comportamento habitual não previsto pela lei • Não é proibido – logo, no direito privado, é permitido – Por força do art. 4º da LINDB, pode ser fonte do direito em caso de omissão da lei Fontes formais imediatas: costume • Costume contra legem – Comportamento habitual que contraria a lei • Não pode ser considerado, em tese, fonte do direito, pois a…

secundum legem ou de costume “confimativo” ou “legal” Fontes formais imediatas: costume • Costume praeter legem – Comportamento habitual não previsto pela lei • Não é proibido – logo, no direito privado, é permitido – Por força do art. 4º da LINDB, pode ser fonte do direito em caso de omissão da lei Fontes formais imediatas: costume • Costume contra legem – Comportamento habitual que contraria a lei • Não pode ser considerado, em tese, fonte do direito, pois a…

foi observado o prazo legal, previsto no art. 895, inciso “I” da CLT. RAZÕES DO RECURSO Egrégia Turma Eméritos julgadores: A sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor, merece reforma, pelas seguintes razões: 1 - RESUMO DOS FATOS O juiz condenou a autora a 6 meses de detenção por crime contra a organização do trabalho, pois comprovadamente ela estava recebendo seguro desemprego nos dois primeiros meses do contrato de trabalho e por isso pediu para a…

Amanda Lopes de Oliveira FONTES DO DIREITO Trabalho acadêmico, apresentado ao curso de Direito, da Universidade de São Paulo como requisito parcial as Fontes do Direito. Orientador: Prof. Jose Julio Gonçalves São Paulo 2015 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discriminar algumas Fontes do Direito com a máxima de buscar origens como base da regra, apresentando assim a forma pela qual nos baseamos com intuito de praticar todo o ordenamento jurídico. As…

Resumo Teoria das Fontes do Direito(1ª parte) I – Aspectos Gerais 1.1.Noção de Fontes do Direito. -Conceito com múltiplos significados. Conceito interpretativo(divergências). -A influência do positivismo jurídico: (a)apego à literalidade da lei e (b)discricionariedade nas hipóteses de lacunas. 1.2.Fontes do Direito e Hermenêutica Jurídica -A Viragem Hermenêutica no Direito. A Figura de Hermes. Não há aplicação das fontes sem compreensão. -Como ocorre a compreensão?…

Técnica de Elaboração Legislativa Resumo: Até recentemente não havia uma norma que dispusesse sobre a técnica legislativa no Brasil, fato que impossibilitava maiores discussões sobre o tema. Diante disso, é evidente a vultosa importância de se discutir o assunto, já que a falta de debates diante dessa matéria tão relevante e celeumática já resultou em graves problemas tais como: pluralidade de interpretações dadas a um mesmo texto jurídico e constante atualização e correção do…

formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; Estar traduzida por tradutor juramentado; Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. O artigo 15, parágrafo único, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB, foi expressamente revogado pela Lei 12.036/09. Seu antigo conteúdo mencionava que "não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas". 4.1) SENTENÇA PROFERIDA POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA…

FACULDADE GAMA FILHO Escola de Ciências Jurídicas Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito I Prof. Nelson Joaquim Ref. Resumo da aula DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO 1. Conceito - Direito positivo é aquele criado ou instituído pelo Estado ou pela sociedade, em vigor num determinado tempo e lugar. Exemplos; A Constituição Federal do Brasil, o Código Civil. Hoje o positivismo jurídico não satisfaz plenamente

outro heterossexual instável, a criança vai para o homo afetivo pelo principio da dignidade humana. Ou dois pais: um afetivo, e outro biológico, a criança vai para o afetivo pelas razões afetivas. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte, embora se destine a facilitar sua aplicação, tem caráter universal, se aplicando a todos os ramos do Direito (tem 19 artigos). - tem funções de:…

homologação de sentença estrangeira classifica-se como ação penal de conhecimento de natureza constitutiva. Observação importante: para gerar reincidência, NÃO é necessário que a condenação no estrangeiro seja homologada pelo STJ. Resumo do procedimento de homologação da sentença estrangeira Petição inicial A parte interessada apresenta uma petição inicial ao Presidente do STJ requerendo a homologação. A petição inicial deverá obedecer ao disposto no art. 282…