Direito Civil

Resumo Direito Civil I - 1º bimestre Princípios do Código Civil de 2002 O Direito está no grupo dos “Estudos Sociais Aplicados”. - SOCIALIDADE: prevalece os valores coletivos sobre os valores individuais. (contraposição à visão individualista do código de 1916) Direito Público: relação Estado x Estado, Estado x Cidadão, Coletividade. Ex. Dir. Constitucional, Tributário, Ambiental, Internacional, Penal, Administrativo, Previdenciário etc. - ETICIDADE: funda-se na valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores. Prioriza a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos. - EFETIVIDADE: verifica a efetiva necessidade Direito Privado: relação entre as pessoas de tutela jurisdicional. (naturais ou jurídicas). Ex. Dir. Civil, Trabalhista, Consumidor, ECA, Agrário etc. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Direito Civil na História: - jus civile - direito civil romano; - corpus juris civil - várias leis reunidas num livro pelo imperador bizantino Justiniano; - Código Francês e Alemão - organizaram em códigos; - 1916 - 1º Código Civil Brasileiro; - 2002 - 2º e atual Código Civil Brasileiro. O Direito Civil regulamenta a relação entre as pessoas, naturais ou jurídicas, ou entre pessoas e coisas (material ou imaterial) e seus efeitos. O Direito Civil se fortalece na formação dos Estados Nacionais; Os Códigos sistematizam as leis; O primeiro código brasileiro foi o Código Comercial em 1850. - Antes era…

RESUMO - DIREITO CIVIL LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – DECRETO 4657/04/09/1942 É o conjunto de normas que regra todas as normas. Ela disciplina a elaboração e vigência das leis. Direito – é a ciência do dever ser ..... é o conjunto de normas positivada que regulam a vida social. Ela é uma garantia jurídica que regra as ordens do direito. Vem antes porque disciplina as normas. Serve de norte para todo ordenamento jurídico. As Normas de…

Índice 1) Introdução ao Trabalho; 2) Resumo do Artigo: O novo Código Civil brasileiro e suas coordenadas axiológicas: do liberalismo à socialidade; 3) Questões acerca da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro. Introdução O Direito Civil é, segundo a citação de Franceso Santoro-Passareli, “o direito comum, o que rege as relações entre os particulares”, ou seja, O direito civil é constituído pelo conjunto de leis que…

29/04/2013 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO IED – AULA 9 A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL leila beuttenmüller LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LICC 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2 1 - A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1.1 A importância da Lei de Introdução ao Código Civil. 1.2 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis. 1.3 Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4 Revogação da lei . 14.1. Ab-rogação.…

Resumo: Introdução ao Direito Civil 1. Noções gerais do direito - Conceito: O direito, como ciência social, só pode ser imaginado em função do homem vivendo em sociedade. Para Silvio Rodrigues: “Direito é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a vida humana em sociedade”. (RODRIGUES, 2012) -Direito garante o que é justo e justiça é a perpétua vontade de dar a cada um o que é seu, seguindo uma igualdade. -Ser (natural e imutável) x dever ser jurídico (mutável…

“Resumo sobre os conteúdos referentes ao ‘Direito Civil, Parte-Geral’, Da norma de introdução à Pessoa jurídica.” LINDB(LICC) Decreto-Lei 5.657/42 (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). A lei de introdução ao código civil ou norma de introdução ao direito brasileiro como é denominada atualmente, é a lei que inaugura o código civil, toda via essa normal transcendeu ao ponto de regular todas as normas pertencentes ao ordenamento jurídico, independente do ramo, seja o direito penal,…

10.7 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 2 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT PROFESSOR LAURO ESCOBAR Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 10.8 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.9 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.10 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.11 Obrigações principais e acessórias. 10.12 Transmissão das obrigações. 10.13 Adimplemento e extinção das…

Distinção entre direito e moral Sanção: no direito é imposta pelo Estado para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Às vezes, o direito traz para si preceitos morais. Ex: art. 17 da LINDB e arts. 557, 1638 e 1735, V do CC. Outro exemplo da moral dentro do direito está…

regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. 1.1 Função da LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é, como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º) e no espaço (arts. 7º a 19); b) fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) estabelecer mecanismos de integração…

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…